O primeiro documento pede a elaboração de Projeto de Lei que obriga os planos de saúde e odontológicos atuantes no Estado de Mato Grosso à inscrição e registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia.
Segundo Volpato, o objetivo do PL é garantir a aplicação das leis federais 9.656/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro e inscrição das operadoras de plano de saúde nos conselhos e Lei 6.839/80, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional.
Ocorre que muitas operadoras não fazem o registro no Estado de Mato Grosso, impedindo a fiscalização pelas entidades estaduais. A aprovação do PL atenderia aos princípios da eficiência e da economicidade, além de reduzir a burocracia.
O outro pleito solicita alteração do inciso X do artigo 144 da Lei Complementar 04 de 15 de outubro de 1990, para permitir que pessoas que figurem como sócios ou gerentes de empresas possam assumir cargos públicos, desde que não mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado.
O CRO considera não ser razoável que o pretenso servidor altere o contrato da empresa, passando à administração da sociedade ou gerência para um sócio ou até mesmo extinga a empresa, opções demoradas e com custo elevado. O objeto do PL é evitar que detalhes burocráticos gerem prejuízos ao cidadão e deixe de inviabilizar o empreendedorismo.
O chefe de gabinete do deputado Dr Leonardo recebeu as preposições do CRO-MT e disse que o parlamentar vai se esforçar para encontrar uma solução para as demandas.
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