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sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

"DIREITO DO CONSUMIDOR: Maluf defende criação de cadastro para impedir ligações de telemarketing"

Projeto de lei autoria do deputado prevê a criação do cadastro “Não Perturbe”, onde serão inseridos números de usuários que não desejam receber esse tipo de ligação. Os transtornos gerados pelo recebimento de ligações insistentes de empresas de telemarketing podem chegar ao fim caso seja aprovado o projeto de lei nº 06/2018, de autoria do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB). O projeto foi apresentado na semana passada e institui o cadastro “Não Perturbe”, com o objetivo de impedir que as empresas de telemarketing ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários nele inscritos. Conforme texto da proposta, as ligações de telemarketing efetuadas para telefones fixos, móveis e até mesmo por meio de aplicativos deverão ser encerradas após 30 dias de inclusão do usuário no cadastro. Este, por sua vez, poderá solicitar sua exclusão do banco de dados a qualquer momento. “A abordagem insistente e de forma inadequada, em horários muitas vezes inoportunos. feita pelas empresas de telemarketing incomoda muito e o nosso projeto tem o objetivo de coibir essa prática em Mato Grosso. Medidas semelhantes já são colocadas em prática em alguns estados brasileiros como São Paulo e Paraná e funcionam muito bem”, frisou Guilherme Maluf. Caso o projeto de lei seja aprovado e sancionado, as regras para realização do cadastro deverão ser regulamentadas e somente entidades filantrópicas que utilizem o serviço de telemarketing para angariar recursos próprios poderão efetuar ligações sem restrição. As demais empresas que descumprirem a regra serão multadas.
Foto: JL Siqueira
Assessoria da 1ª Secretaria

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