"FISCALIZAÇÃO: Zeca Viana ajuíza Mandado de Segurança contra trâmite de contas do governo na ALMT"

Deputado argumenta que processo legislativo foi ilegal devido não cumprir dispositivo do Regimento Interno. O deputado Zeca Viana (PDT-MT) protocolou na noite de terça-feira (17) no Tribunal de Justiça um Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra a tramitação ilegal ocorrida na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) do parecer das contas do governo Pedro Taques (PSDB), referente ao exercício de 2016. De acordo com Zeca Viana, a condução dos trabalhos pelo presidente da comissão, deputado Wilson Santos, foi feita de forma irregular, ao infringir o artigo 275, parágrafo 1º, inciso V do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

O parlamentar diz que não cabe urgência para convocar reunião extraordinária para apreciar tramitação específica sobre “contas do governador”, como consta no regulamento. Zeca afirmou que é dever dos deputados “cuidar do processo legislativo”, pois é obrigação dos parlamentares.

“Após tantos questionamentos e irregularidades apontadas pelo TCE-MT, foi feita uma reunião extraordinária para aprovar o parecer das contas sem debate, com a cópia do processo ausente nos gabinetes e sem o processo físico estar na comissão.E ainda com o pedido de vistas ao deputado Silvano Amaral (MDB)”, reclamou Zeca Viana.

O deputado também questiona o fato de a comissão de orçamento não ter apreciado seu voto separado, contrário à aprovação das contas do governo Taques de 2016. O documento foi protocolado por ele em fevereiro.

“A aprovação do parecer na comissão é grave. Fere o Regimento Interno, no artigo 275, parágrafo 1º, Inciso V. Nós devemos defender esse Regimento Interno, se não vira bagunça nosso trabalho aqui”, criticou Zeca Viana.

“Agindo dessa forma, nós, deputados, estamos cada dia mais a serviço sempre do Palácio Paiaguás, porque a maioria dos deputados aqui faz tudo que o governador manda. Não pode. Temos o dever moral e legal de fiscalizar. Fomos colocados aqui pelos cidadãos para isso”, argumenta.

Irregularidades

Parecer do conselheiro Valter Albano, do TCE-MT, apontou 19 irregularidades nas contas de 2016 do governo Pedro Taques, com notificação para corrigir as ilegalidades. Do total, 18 das irregularidades foram anotadas como graves e uma gravíssima.

Entre elas, extrapolação do limite de gastos com pessoal, em desacordo com o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além da ausência no Portal da Transparência do Governo do Estado de informações exigidas na Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011, na Resolução Normativa do TCE/MT 14/2013 eno Decreto Estadual 1.973/2013.

Outra irregularidade foi a não realização das audiências públicas para apresentação dos relatórios da área de Saúde, relativamente ao 1º e 3º quadrimestres de 2016.

Também consta como irregularidade o cancelamento de restos a pagar processados na ordem de R$ 1.092.456,89 sem comprovação do fato motivador.

Assim como aausência de repasse do cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde para os Municípios nos meses de novembro e dezembro/2016; atrasos nos repasses de parcelas do ICMS aos Municípios; realização de empréstimos entre órgãos, ultrapassando o exercício financeiro e gerando passivos entre os órgãos estaduais.

Reunião

O presidente da comissão de orçamento, deputado Wilson Santos, havia convocado os deputados membros, na semana passada, para comparecerem às 7h30 desta terça-feira em reunião da comissão para apreciar o parecer relatado pelo deputado Saturnino Masson (PSDB). Mas, o deputado Silvano Amaral (MDB) havia pedido vista do processo e teria que entregá-lo na terça-feira.

Masson produziu relatório com parecer favorável e a votação conduzida por Wilson teve resultado unânime. O deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM) foi o terceiro membro a participar da aprovação. A reunião teve duração de cerca de 9 minutos apenas para aprovar o parecer das contas.

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