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terça-feira, 15 de maio de 2018

"Comissão de Finanças aprova investimento mínimo de fundos constitucionais em microempresas"

Audiência pública para debate sobre o Fortalecimento dos Conselhos Tutelares através da Legislação. Dep. Jorginho Mello (PR - SC)
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os fundos constitucionais regionais a aplicarem pelo menos 20% dos recursos em pequenos e miniprodutores rurais e pequenas e microempresas.
O Projeto de Lei 3446/15, do deputado Marcos Abrão (PPS-GO), inclui a obrigação na Lei 7.827/89, que criou os fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).

Relator da proposta, o deputado Jorginho Mello (PR-SC) avaliou que a medida não tem impacto financeiro e orçamentário – objeto de análise da CFT – já que a determinação de um investimento mínimo em microempresas não afeta o tamanho dos fundos constitucionais.
“A aprovação não afeta as despesas públicas federais, na medida em que não produz acréscimo sobre o volume global de recursos públicos destinados a esses fundos e, consequentemente, sobre os gastos globais previstos na Lei Orçamentária Anual”, analisou.
Tramitação
A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como foi rejeitada pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural e aprovada pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia, deverá ser votada em Plenário.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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