“O governo e alguns dos seus deputados aqui fizeram uma trapalhada perigosa. Eles sabiam que estavam ilegais e irregulares na apreciação do parecer das contas de 2016. Por isso não tivemos dúvida em entrar com Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça mês passado”, explica Zeca Viana. No fim de semana, a desembargadora Maria Erotides Kneip, indeferiu o pedido de liminar do parlamentar.
O governo Pedro Taques (PSDB) resolveu rever a postura de “patrolar” com deputados da base governista a apreciação das contas de 2016 do Executivo na Assembleia Legislativa. Para o parlamentar, o governador teme implicação eleitoral futura, uma vez que há “irregularidades gravíssimas” nas contas que podem culminar com processo de improbidade administrativa de Taques, candidato à reeleição.
“O Pedro Taques não é seguidor da lei igual quando ele era procurador e senador. E agora, o governador prova mais uma vez que ele e sua equipe não são humildes. Se não fossem apontadas essas irregularidades graves na apreciação das contas, eles patrolavam e não estavam nem aí para a lei”, explica Zeca Viana.
“Sem falar nas irregularidades gravíssimas apontadas pelo TCE-MT e o fato da reunião da comissão mês passado ter sido feita sem o processo na comissão e sem apreciarem meu voto separado, apresentado em fevereiro”, afirma.
Para o deputado Zeca Viana, o governo se convenceu de que atropelou o Regimento Interno ao fazer trâmite errado, com urgência, para analisar o parecer das contas. “O governador está com medo de ter uma complicação eleitoral lá na frente, de acordo com alguns juristas que eu ouvi. Então, resolveram refazer todo o processo”, diz o deputado.
O gabinete do deputado Zeca Viana (PDT-MT) foi informado de modo oficial nesta segunda-feira (7/5) que nova reunião será realizada na quarta-feira (9/5) com “pauta única e exclusivamente para deliberação da anulação da votação ocorrida na reunião extraordinária do dia 17 de abril”.
Em seu Mandado de Segurança, protocolado no mesmo dia da realização da reunião extraordinária da comissão de orçamento, o deputado Zeca Viana argumentou que a votação do parecer foi realizada de modo irregular ao Regimento Interno, pois, como estabelece o artigo 275, não pode haver “urgência para tramitação da prestação das contas do governador”.
Parecer do TCE
O parecer do conselheiro Valter Albano, do TCE-MT, apontou 19 irregularidades nas contas de 2016 do governo Pedro Taques, com notificação para corrigir as ilegalidades. Do total, 18 das irregularidades foram anotadas como graves e uma gravíssima.
Entre elas, extrapolação do limite de gastos com pessoal, em desacordo com o fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além da ausência no Portal da Transparência do Governo do Estado de informações exigidas na Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011, na Resolução Normativa do TCE/MT 14/2013 e no Decreto Estadual 1.973/2013.
Outra irregularidade foi a não realização das audiências públicas para apresentação dos relatórios da área de Saúde, relativamente ao 1º e 3º quadrimestres de 2016.
Também consta como irregularidade o cancelamento de restos a pagar, processados na ordem de R$ 1.092.456,89 sem comprovação do fato motivador. Assim como a ausência de repasse do cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde para os Municípios nos meses de novembro e dezembro/2016; atrasos nos repasses de parcelas do ICMS aos Municípios; realização de empréstimos entre órgãos, ultrapassando o exercício financeiro e gerando passivos entre os órgãos estaduais.
“Não há explicação formal e legal sobre o motivo da mudança de postura política do líder do governo, e também presidente da comissão de orçamento, deputado Wilson Santos”, afirma Zeca Viana.
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