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terça-feira, 15 de maio de 2018

"Lei Kandir: Relatório de Wellington eleva para R$ 6 bilhões compensação de ICMS à Mato Grosso"

Proposta de Lei Complementar também estabelece prazo para o Governo Federal repassar valores do FEX de 2018, na ordem de R4 1,90 bilhão. A Comissão Especial Mista do Congresso Nacional aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 14, relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT) que propõe mudanças na Lei Kandir. De acordo com a decisão de deputados federais e senadores, a compensação devida pela União aos governos estaduais e municipais a cada exercício será de R$ 39 bilhões, corrigidos pelo IPCA. Com isso, Mato Grosso – principal Estado produtor de produtos primários e semielaborados destinados à exportação – tem sua compensação elevada dos atuais R$ 400 milhões, para R$ 6,052 bilhões.
Além de ampliar o valor da compensação pelas desonerações referentes aos produtos destinados à exportação, o relatório do senador Wellington Fagundes também contemplou proposta dos secretários de Fazenda dos Estados, apresentada pelo secretário Rogério Galo, de Mato Grosso. Ficou definido que o valor do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) para 2018, no valor de R$ 1,950 bilhão, seja pago em 30 dias, a partir da aprovação da lei.
A matéria, no entanto, precisa passar ainda por votação da Câmara dos Deputados e também pelo Senado. Posteriormente, uma vez aprovada, será encaminhada à sanção presidencial. O relator explicou que, durante tramitação pelas duas Casas Legislativa, o projeto pode sofrer emendas. “Nossa expectativa é de que até o mês de agosto possamos votar esse projeto, conforme prazo determinado pelo STF para votação dessa Lei Complementar que regulamenta os repasses” – disse, ao pedir mobilização de prefeitos e governadores.
Pelo texto, deverá ser observado um período de transição de dois anos, entregando-se R$ 19,5 bilhões em 2019 e R$ 29,25 bilhões em 2020, igualmente corrigidos pelo IPCA. As perdas de arrecadação acumuladas desde 1996 deverão ser repostas em até 30 anos.
A Lei Kandir trata do imposto dos Estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Uma das normas dessa lei é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de Estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.
“O que a experiência com a Lei Kandir teve de negativo foi a falta de rigor e de seriedade na compensação da isenção fiscal do ICMS, como previa a Lei. Isso, não ocorreu” – explicou o republicano. Há 22 anos existem reclamações incessantes de Estados e de municípios exportadores a respeito do ressarcimento, devido pela União, da isenção fiscal ocorrida em função desta Lei Complementar, aprovada em 1996”.
Durante a reunião, deputados federais e senadores lamentaram o fato de o Governo Federal não ter apresentado uma proposta razoável para contemplar o sacrifício dos entes federados. O presidente da Comissão Especial Mista, deputado José Priante (MDB-PA), disse que os encaminhamentos do Ministério da Fazenda deixaram claro uma postura de não negociação. “Veio muito aquém do que julgamos ser o mínimo” – ressaltou.
Relatório elogiado – O deputado Leonardo Quintão (MDB-MG) elogiou o trabalho do senador Wellington Fagundes. Segundo ele, tanto o texto aprovado pela Comissão Especial Mista do Congresso Nacional como também o relatório aprovado anteriormente sobre o mesmo tema pela Comissão Especial da Câmara, tentam reparar um grave dano provocado pela Lei Kandir. “O Congresso fez essa lei com boa intenção, mas a União nunca honrou” – frisou.
“O senador Wellington fez um trabalho exemplar” – salientou também o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), que voltou a pedir a revisão da Lei Kandir. Lasier Martins (PSD-RS) também destacou o relatório do senador de Mato Grosso. Para ele, houve uma “lastimável omissão do Congresso Nacional nos últimos 14 anos” e afirmou que deputados e senadores, ao deixarem de regulamentar os repasses, acabaram provocando graves prejuízos aos Estados e municípios.
Da assessoria
Foto: Roque de Sá/Agência Senado

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