Nesta quinta-feira (10), o foco da conferência se volta à governança e gestão pública e seus desdobramentos. O tema “Economia, Governança e Controle de Gastos Públicos” foi tratado juntamente com os pontos apresentados no painel comandado pela Rede Legislativa de Governança e Gestão (Regov), que contou com a colaboração de servidores da área de planejamento e gestão, diretores-gerais e secretários-gerais de casas legislativas. O Fórum de Diretores-Gerais de Casas Legislativas foi incorporado à Regov, passando a atuar como Conselho Consultivo. No Estado Democrático de Direito, a lei representa a ferramenta de vazão às reivindicações do povo, fazendo com que a atividade legislativa seja considerada eficiente pelos seus critérios de execução, aplicabilidade e resultado.
No Brasil, as imputações do Poder Legislativo junto à administração pública tornam-se ainda mais evidentes, não só pela participação direta da sociedade na eleição de seus membros, mas pelos resultados que sua interferência pode provocar nos demais poderes.
Governança pública é o grande desafio do Brasil, sob pena do país entrar em colapso. O controle das contas públicas precisa ser prioridade ou o país corre o risco de parar de vez. “O Brasil tem uma forma de trabalhar onde concentra decisões em Brasília e acaba tomando decisões no centro do Brasil sem levar em consideração as decisões regionais”, explicou o ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes.
Uma das alternativas encontradas pelo TCU para evitar o caos econômico é a de analisar as decisões centrais da nação e direcionar a cada governante os gargalos detectados em cada região para as providências cabíveis. “Assim contribuímos com a gestão de cada região, respeitando suas particularidades. Os governadores precisam melhorar estes gargalos para, assim, melhorar a competitividade da nação”, complementou o ministro.
As ações e o desenvolvimento virão de acordo com as particularidades de cada local, e o TCU criou para isso coordenações que atuam para detectar essas vocações regionais. Automaticamente acontece o aumento da cultura da gestão, disseminando boas práticas e configurando a transparência.
Segundo Nardes, quatro eixos são apontados para o aprimoramento da governança pública: centro de governo, para que haja um centro que organize essas ações, principalmente porque se trata de uma nação com cerca de 15 milhões de funcionários públicos diretos e indiretos. “Isso resulta em bons serviços e produtos, seja na saúde ou educação, por exemplo. Este cenário é valido para a nação, por meio de seus ministérios, e se repete nos estados e municípios. Uma estrutura que seja mais leve, menos burocrática e que a eficiência seja sentida , pois a sociedade se sente mal-servida pela administração pública”, destacou.
Os outros pontos em destaque foram: a formatação de um orçamento real, com a dimensão exata das despesas e dos recursos existentes, estabelecendo assim, mecanismos limitadores; a regulação da estrutura estatal e o controle interno para que a população possa enxergar a governança no sentido amplo da eficiência, eficácia e transparência.Governança e controle de gastos públicos no Legislativo – Trazer o debate para a esfera legislativa, unificando o poder em todas as instâncias com a “Inovação no Parlamento e o Modelo de Governança e Gestão de Casas Legislativas”, trouxe os participantes à reflexão.
“Em 2017, o Senado Federal apresentou uma economia de R$ 203 milhões, fruto de um processo que está se desenvolvendo ao longo do tempo. Isso não aconteceu em um ano. Eu atribuo isso a uma gestão mais eficiente, eficaz e inteligente”, definiu a palestrante Ilana Tromkba, diretora-geral do Senado.
O grande salto para se obter o controle dos gastos na casa legislativa, segundo Ilana, foi dado em 2015 com a implantação do Sistema de Gestão Logística Sustentável, que trouxe toda a plataforma de documentação à forma digitalizada, com reconhecimento do Supremo Tribunal Federal. Este diferencial, implementado pelo Senado, além de gerar economia, contribuiu para um ambiente sustentável e, principalmente, tornou os procedimentos mais ágeis e transparentes.
“Um mesmo documento, por exemplo, pode ser acessado por vários servidores, em setores distintos, o que gera economia de tempo, dinheiro para compra de papéis e outros itens, e, para o cidadão, deixa transparente todo o trabalho que esta sendo feito”, explicou.
Essa forma de gestão abrangeu todos os setores e uniu Câmara Federal e Senado. A conta de água, por exemplo, teve uma redução de consumo de 25%, o uso de copos descartáveis que era como meta reduzir em 30%, tendo em vista o meio ambiente, foi reduzido em uso em 90%. A gráfica do Senado, única gráfica pública do Brasil que imprime em braile, passou a fornecer materiais para outros órgãos.
“Nada se concentra em núcleo, para que essas ações se concretizem é preciso que todos se engagem à causa, servidores e deputados”, destacou o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (PSB).O deputado Guilherme Maluf (PSDB) falou da gestão de recursos, mas que se utilizar da governança global de forma isolada não resolve a crise que se instalou nos estados de forma generalizada.
“A governança tem que ser vista como mais uma ferramenta de controle orçamentário no poder público. Isso é um desafio real. O Brasil é, talvez, o país com maior número de mecanismos instituídos para controle dos gastos públicos, mas que só conseguirá gerir isso quando houver integração entre os poderes e uma mudança total entre a maneira de se trabalhar”, falou o primeiro-secretário.
Sobre os benefícios potenciais do Cadastro Positivo, com inclusão automática do consumidor por estado e região, é um projeto em análise em pauta de votação na Câmara dos Deputados. Se instituído, trará uma forma mais abrangente e inclusiva de conceder crédito, tendo como base o histórico de endividamento de um cidadão e a forma como ele paga suas dívidas com instituições financeiras, empresas de comércio e empresas de serviços como água, gás, energia elétrica e telefonia.
Ou seja, o modelo valoriza os pagamentos realizados, os dados positivos – e não eventuais dívidas não pagas ou em atraso. “È devolver a cidadania ao cidadão e fazê-lo enxergar que a estrutura nacional funciona para sua eficácia enquanto gestor pessoal”, justificou o presidente da Associação Nacional dos Bureaus de Crédito, Elias Sfeir, palestrante sobre o tema.
Assessoria
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