A Justiça Eleitoral decidiu manter o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis) proposto pelo Governo estadual desde o ano de 2016 para beneficiar cidadãos inadimplentes com o parcelamento de suas dívidas em até 60 vezes. A decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), assinada pelo juiz Ricardo Gomes de Almeida nesta segunda-feira (06.08), representa mais uma derrota do grupo do candidato ao governo Mauro Mendes (DEM), que tenta barrar a iniciativa do governo Pedro Taques (PSDB). A ação para acabar com o Refis foi ingressada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), que faz parte da coligação do democrata na disputa ao governo de Mato Grosso, que alegava desigualdade de oportunidade. O PDT já havia conseguido barrar o parcelamento das dívidas, prejudicando milhares de cidadãos, além da entrada de mais recursos aos cofres do Estado. A pedido da Procuradoria-Geral do Estado, a decisão foi revogada. Com o Refis, Mato Grosso tenta diminuir o estoque da dívida ativa que já chega a R$ 39 bilhões.
Na decisão, o juiz Ricardo Gomes de Almeida, disse que a concessão do Refis não está entre as vedações da legislação eleitoral. “Cuida-se em verdade de um programa de recuperação de crédito fiscal com inegável concessão de benefício fiscal, tanto a contribuintes pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas”, disse trecho da decisão.
O juiz alega ainda que não se nega, de forma alguma, o claro e óbvio interesse do Estado de Mato Grosso em receber seus créditos fiscais e lembra o momento de dificuldades das contas públicas em todo país. “Todos nós sabemos, por ser fato notório, que estamos passando por tempos difíceis no campo econômico/financeiro. E isso certamente se reflete na arrecadação tributária do Estado”, ressalta em outro trecho.
Na decisão, o juiz garantiu a prorrogação do Refis, acolhendo o pedido de reconsideração formulado pela Procuradoria-Geral do Estado, “para permitir o representado, caso queira, que prorrogue a adesão ao Refis por uma única vez, desde que o período de prorrogação da adesão ultrapasse por completo o período eleitoral”, finalizou.
Na prorrogação do Refis, Pedro Taques determinou as negociações até o dia 31 de julho. Com a decisão, o Estado poderá estender esse prazo novamente. As empresas ou mesmos pessoas físicas que ainda não fizeram a adesão ao Refis ficam passíveis de negativação.
Benefício ao cidadão - Desde 2016, o Governo de Mato Grosso tem feito o Refis. O programa prevê redução que vai de 15% a 75% dos valores sobre a dívida, dependendo a forma de pagamento, que pode ser à vista ou dividido em 60 vezes.
Sempre que defende a continuidade do Refis, o governador Pedro Taques, candidato à reeleição pelo PSDB, destaca que o programa atinge as pessoas mais humildes e os pequenos empresários. Cita sempre como exemplo a questão do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), que por conta da crise econômica, o cidadão não conseguiu pagar o imposto no ano corrente.
Além do IPVA, o Refis abrange ainda dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) e ITCD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação) registrados na Sefaz. As dívidas encaminhadas à PGE, inscritas ou não em dívida ativa, também podem ser negociadas.
Confira a decisão do TRE: encurtador.com.br/bERU5
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