O projeto de lei complementar foi aprovado durante sessão matutina nesta quarta-feira.A Defensoria Pública de Mato Grosso agora poderá avançar em uma lei orgânica atualizada. A Assembleia Legislativa aprovou em segunda votação, durante sessão ordinária matutina desta quarta-feira (24), o Projeto de Lei Complementar 5/2018 (http://www.al.mt.gov.br), que altera a lei orgânica da Defensoria Pública do Estado. A nova lei prevê a possibilidade de os defensores que desejam ficar nas unidades do interior sejam promovidos sem precisar se mudar. Eles poderão permanecer em seus municípios, fortalecendo as defensorias públicas e aumentando o atendimento nas cidades mais distantes.
As alterações propostas não possuem impacto orçamentário, uma vez que se limita a questões totalmente diversas daquelas que implicam na criação ou aumento de despesa pública. Não cria despesa nova, faz apenas a readequação da realidade dos membros da Defensoria Pública perante os demais órgãos do sistema de justiça. É um significado avanço da Defensoria Pública, além da adequação ao novo texto constitucional.
O projeto de lei complementar altera dispositivos da Lei Complementar 146, de dezembro de 2003, ou seja, a lei local entrou em vigência muito antes das alterações legislativas, inclusive da recente Emenda Constitucional 80/2014. O projeto traz ao texto da lei complementar a correta submissão dos novos ditames constitucionais, moldando, inclusive, um novo rito do processo administrativo disciplinar. É uma regulamentação clara para melhor organizar a Defensoria Pública do Estado.
Flávio Garcia
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