O vereador Misael Galvão (PSB) realizará uma audiência pública na próxima sexta-feira, 9/11, às 9 horas, no plenário de deliberações da Câmara Municipal de Cuiabá. A audiência será para debater o regime jurídico e previdenciário dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Em Cuiabá existe cerca de 450 agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que por força da Lei Municipal de nº 4.941, de 29 de dezembro de 2006, estão submetidos ao regime jurídico estatutário estabelecido pela Lei Complementar nº 093/2003 (Estatuto do Servidor Público). Esses servidores estão contribuindo para o regime previdenciário próprio do município o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cuiabá/MT (Cuiabá-Prev), e tem por finalidade garantir aos seus segurados, e aos seus dependentes, prestações de natureza previdenciária.
No entanto, tais servidores foram surpreendidos por decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que determinou a anulação da Certificação realizada pela Comissão de Certificação de Seleção Pública dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias, por supostas irregularidades no processo seletivo. Isso aos trabalhadores uma enorme insegurança jurídica quanto a sua estabilidade, bem como no quesito previdenciário, tendo em vista as dificuldades para obter a aposentadoria ou pensão por morte para os dependentes dos que falecerem, pois os pedidos administrativos de aposentadoria e pensão por mortes estão parados na Cuiabá-Prev aguardando a decisão final do Tribunal de Constas do Estado no Processo de Acompanhamento Simultâneo de nº 83860/2017, que definirá de uma vez se é a previdência do município ou o INSS quem deverá arcar com as prestações previdenciárias, bem como decidirá pela validade do processo de seleção que efetivou os servidores ou por sua nulidade com a necessidade ou não de demissão dos contratados.
Segundo o vereador Misael Galvão, “é necessário uma decisão rápida para trazer segurança jurídica a todos os envolvidos, pois esses trabalhadores não podem mais viver nesse dilema que vivem atualmente”.
Foram convidadas para audiência pública as autoridades do executivo e do legislativo do Município, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público Estadual, da Procuradoria do Município, do Cuiabá-Prev, entre outras.
Audiência Pública
As Audiências Públicas são reuniões patrocinadas pela Câmara com a participação da sociedade civil organizada, para debater assuntos de interesse do município. É um espaço de conversação aberto para formar soluções para as questões apresentadas. Ela propicia ao particular a troca de informações com o administrador e o exercício da cidadania.
Da assessoria
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