O deputado Delegado Waldir (PSL-GO) criticou a proposta que autoriza municípios a receber recursos transferidos por estados e pela União mesmo que as despesas com pessoal estejam acima do limite legal (PLP 270/16). Segundo a proposta, que está em análise no Plenário, os repasses serão autorizados se houver queda de receita vinda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O texto foi caracterizado como “pauta bomba” pelo representante do partido do novo presidente, Jair Bolsonaro. Delegado Waldir quer retirar a proposta de pauta. “Estamos há poucos dias de um final de governo e vemos a tentativa de deixar um grande ônus aos brasileiros, favorecendo quem não pagou as suas contas. No apagar das luzes, com a Casa esvaziada, colocar o novo governo em uma situação trágica”, disse.
Debates
A proposta foi defendida pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP). “Não somos a favor de explodir as contas públicas, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal é draconiana, tem o objetivo de centralizar a arrecadação no governo central”, disse.
Para o deputado Leo de Brito (PT-AC), a proposta beneficia municípios sem caracterizar ônus para o governo federal. Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) disse que o projeto não foi analisado propriamente pelos técnicos da Casa e destacou que restringir repasses aos municípios com gastos altos tem caráter educativo.
Operações de crédito
De acordo com o projeto, as cidades também poderão obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito ainda que não reduzam despesas com pessoal.
A proposta contempla os municípios cuja receita real tenha queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do FPM decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.
Reportagem – Carol Siqueira e Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
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