O texto publicado na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (24), amplia o número de autoridades que podem tornar essas informações protegidas pelo período de até 25 anos. Um decreto assinado pelo presidente interino, Hamilton Mourão (PRTB), altera regras de aplicação da LAI (Lei de Acesso à Informação) e permite que ocupantes de cargos comissionados possam classificar dados do governo como informações ultrassecretas, grau máximo de sigilo. O texto da gestão de Jair Bolsonaro, publicado na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (24), amplia o número de autoridades que podem tornar essas informações protegidas pelo período de até 25 anos.
Pelo texto anterior, essa classificação só poderia ser feita pelo presidente da República, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior. Já o decreto que entrou em vigor nesta quinta autoriza alguns comissionais e dirigentes máximos de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista a também fazerem essa classificação.
O documento permite ainda que tais autoridades deleguem a competência para que comissionados façam a classificação de informações consideradas de grau secreto, cujo prazo de sigilo é de 15 anos.
MOTIVOS PARA O SIGILO
- Risco à vida, à segurança ou à saúde da população
- Risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico
- Risco à segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares
EXEMPLOS ULTRASSECRETOS (governo federal)
- Relatórios das Forças Armadas
- Comunicados produzidos pelas embaixadas no exterior
- Análises do Itamaraty
- Dados sobre a comercialização de material bélico
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