Em razão de emendas, relatores solicitaram prazo de 24h para análise de eventuais modificações dos projetos; no entanto, várias matérias foram apreciadas, como o relatório final da CPI dos Consignados e a redação final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou três reuniões extraordinárias nesta quarta-feira (23) – duas pela manhã e a outra no final da tarde, todas nas dependências da Presidência, em razão do movimento promovido pelos servidores públicos estaduais que desde terça ocupam o plenário da Casa. Sob a presidência do deputado Max Russi (PSB), compareceram às três reuniões todos os membros titulares da CCJR – Janaina Riva (MDB), Pedro Satélite (PSD), Oscar Bezerra (PV) e Wilson Santos (PSDB).
Na primeira, que teve início às 9h, foram aprovados os projetos de lei nº 319/2018, 65/2018 e 316/2018. Em seguida, na reunião iniciada às 11h, estava prevista a votação da pauta mais discutida no decorrer deste mês de janeiro – as mensagens do Executivo que tratam do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), dos critérios para concessão da Revisão Geral Anual (RGA), Lei estadual de Responsabilidade Fiscal e previdência do funcionalismo, além da reforma administrativa proposta pelo governador Mauro Mendes (DEM).
Entretanto, embora as matérias tramitem em regime de urgência, os relatores solicitaram prazo de 24h para concluírem os respectivos pareceres – vez que todos os projetos receberam emendas e a constitucionalidade de tais possíveis modificações precisa ser avaliada criteriosamente.
OUTRAS MATÉRIAS
Na reunião vespertina, os membros da CCJR aprovaram diversas matérias que estavam em pauta – as principais foram o relatório da CPI dos Consignados e a redação final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para este ano (LDO/2019).
No relatório da CPI, foram feitos diversos apontamentos sobre a situação econômica do funcionalismo público estadual e o superendividamento provocado pela contratação de crédito consignado – oferecido indiscriminadamente e sem critérios pelas instituições financeiras.
Os membros da comissão de inquérito aprovaram também a apresentação de projeto de lei com o fim de regulamentar a concessão de empréstimos consignados a servidores públicos – a proibição do cartão de crédito consignado está entre as principais disposições da proposição, que prevê ainda, entre outras determinações, a instituição de seguro obrigatório para adimplemento do empréstimo em caso de morte do servidor, bem como a imposição à administração pública e às instituições financeiras para que promovam ações voltadas à educação financeira.
PRÓXIMA REUNIÃO
O presidente da CCJR, deputado Max Russi, convocou outra reunião extraordinária da comissão para as 8h desta quinta-feira (24), quando devem ser apresentados e votados os pareceres relativos às mensagens do Poder Executivo.
Haroldo Assunção
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