"6ª Reunião Ordinária da Plenária do Conselho Municipal de Educação de Cuiabá."

Na manha de ontem (21), às 8h. ocorreu a 6ª Reunião Ordinária da Plenária do Conselho Municipal de Educação de Cuiabá. Foram tratados temas referentes à Minuta do parecer sobre a Educação Especial, que trata da organização dos serviços de apoio especializados da educação especial na rede municipal de ensino de Cuiabá-MT. A comissão responsável pelo trabalho fez a analise do documento de diretrizes para o atendimento de aos alunos com deficiência, apontando os preâmbulos os dispositivos constitucionais que versam sobre o atendimento a pessoas com deficiência, tais dispositivos foram necessários para fortalecer a necessidade de atenção do ente público a essa parcela de cidadãos que devem ser tratados de forma inclusiva pelo ente federativo. Dessa forma a comissão fez suas considerações e teve sua aprovação pela plenária.

Outro tema abordado foi o Dia Internacional contra a Discriminação Racial que é celebrada anualmente em 21 de março. A Conselheira Carmen Cinira representante do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial de Mato Grosso (CEPIR) homenageada com monção de aplauso pela câmara municipal de Cuiabá no dia de ontem (20) (essa homenagem foi dirigida as pessoas que lutam pelo combate a discriminação racial no Estado) nos abrilhantou com um breve relato histórico da luta contra o racismo e sua criação pelas Nações Unidas (ONU) em memória ao “Massacre de Shaperville”, em 21 de março de 1960. Carmen também fez um breve relato no Contexto Nacional, nos lembrando que a luta contra a discriminação só se intensificou após a constituição federal de 1988, que incluía o crime de racismo como inafiançável e imprescritível. Falou também sobre a criação da Lei 1.390 – Afonso Arinos, a primeira norma contra o racismo no Brasil e da Lei 7.716/89 – CAÓ que substitui a Lei 1.390 com um texto mais duro, de autoria do Deputado Carlos Alberto Oliveira, o Caó (PDT-RJ), que essa lei transformou em crime o que era apenas contravenção penal ampliando as penas para até cinco anos de prisão. Outras leis citadas pela conselheira foram: LDB, Lei 10.639/03 e a Resolução 07/2012.

Por fim foram tratadas as ações a serem desenvolvidas pelo conselho com relação às Unidades Educacionais do sistema de Ensino em situações irregulares.

Assessoria