Para o autor da proposta, este tipo de contratação desrespeita os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, bem como o Estatuto do Idoso. Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso projeto de lei (PL) que proíbe as instituições financeiras em todo o estado de Mato Grosso, de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica. Em caso de descumprimento a instituição financeira pagará multa de 5.000 Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF/MT).
Se houver reincidência serão acrescidas 100% do valor da multa inicial a empresa. Para o autor da proposta, deputado estadual Paulo Araújo (PP), este tipo de contratação desrespeita os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, bem como o Estatuto do Idoso.
“Muitas vezes os idosos e/ou pensionistas contratam por telefone sem a plena capacidade de conhecimento do que se está contratando e a consequência é a agonia de estar vinculado a prejuízos financeiros, que geram muito estresse e em alguns casos comprometendo a sua saúde”, externou Araújo.
O parlamentar salienta ainda que é comum o aposentado receber várias ligações por dia de instituições financeiras oferecendo empréstimos. Mesmo que esse tipo de contratação por telefone desrespeite o Código de Direito do Consumidor e o Estatuto do Idoso, o assédio persiste e incomoda.
“O projeto prevê penalidades, como advertência e multas, caso ocorra desrespeito à norma. É nosso dever aprimorar e fazer valer o direito do consumidor e proteger os aposentados e pensionistas mato-grossenses”, acrescentou Paulo Araújo.
A matéria segue para a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
NAJYLLA NUNES
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