Os vereadores da Câmara Municipal deverá votar nesta quarta-feira (27.03), o Projeto de Lei nº 20, de autoria do presidente da Casa, Fabio José Tardin – Fabinho (DEM), que dispõe sobre obrigatoriedade da gravação em áudio e vídeo com transmissão ao vivo dos processos licitatórios da Prefeitura de Várzea Grande e de suas autarquias, por meio da internet, no Portal da Transparência. “Com a transmissão ao vivo a sociedade poderá acompanhar a tramitação dos processos e verificar em tempo real se os preceitos estabelecidos na Lei 8.666, de 1993 - Lei das Licitações estão sendo cumpridos. Em contrapartida, a Administração Pública terá a oportunidade de garantir maior publicidade e moralidade à gestão dos recursos públicos”, justifica Tardin.
Conforme o projeto que tramita desde fevereiro na Casa, a gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.
“Excluem-se do disposto nesta lei os processos licitatórios realizados por meio dos pregões eletrônicos na internet e por compra direta”, cita o parágrafo único do PL.
A proposta normatiza ainda, que a gravação seja arquivada por cinco anos e disponibilizados a qualquer cidadão que solicitar.
Ordem do Dia - Além do Projeto de Lei nº 20, os vereadores também deverão votar Projeto de Lei nº 18/2019, de autoria do vereador Nilo Campos (DEM), que declara de utilidade pública a Colônia Bom Pastor de Mato Grosso e o Veto Integral a Lei nº4.412/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instalação de estações rádio base e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral no município de Várzea Grande.
Adriana Assunção
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