O deputado estadual Faissal (PV) se reuniu com os integrantes das Comissões de Direito Penal e Processo Penal e do Tribunal de Defesa de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB/MT). O encontro foi para analisar e discutir o projeto de lei proposto pelo que acrescenta dispositivos à lei complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos para tipificar a violação de direitos ou prerrogativas do advogado.
Segundo Faissal, “na prática, a medida estabelece ao servidor público que tentar obstruir o trabalho do advogado, o impedindo de ter acesso livremente em qualquer edifício ou recinto que funcione repartição judicial ou outro órgão público para colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, poderá responder por responder por PAD – processo administrativo disciplinar”.
Para o Dr. Leonardo Bernazolli, presidente da Comissão de Direito Penal e Processo Penal, “o projeto de lei, é benéfico ao advogado, tendo em vista que o direito ao livre acesso já é garantido na constituição, no entanto ainda não existia uma lei que punisse aquele que impedisse o trabalho do profissional de direito”.
“Assim como os advogados que se excedem na atuação profissional, e respondem por desacato, os agentes públicos que desrespeitarem as prerrogativas dos advogados responderão por ilícito funcional”, analisa o Dr. Saulo Gahyva, vice-presidente da comissão.
Gahyva defende que “as prerrogativas não são importantes apenas para a advocacia, mas também para a sociedade. A experiência profissional nos mostra que as violações às prerrogativas acontecem diariamente . A previsão de sanção do projeto apresentado por Faissal, deve servir como um efeito pedagógico para aqueles que não observam o texto da lei”.
O projeto de lei foi apresentado neste mês na Assembleia Legislativa de Mato Grosso e deve seguir para aprovação em breve.
Assessoria
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