
Investimentos
“Como as condições de que se reveste cada região são totalmente diferentes, há que se dar a cada uma tratamento próprio”, justifica Bezerra. “O regramento legal vigente tem sido poderoso óbice para investimentos econômicos e, ainda, para uma melhor integração entre os países limítrofes com o Brasil e, em especial, entre aqueles do Mercosul”, acrescenta.
Na faixa de fronteira, salvo com o assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, é proibida, por exemplo, a alienação de terras públicas, a construção de pontes, estradas internacionais e campos de pouso; e a posse de estrangeiros sobre imóvel rural.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Assessoria
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