Lei de autoria do deputado Wilson Santos obriga a publicidade de pessoas físicas e jurídicas com dívidas altas junto ao poder público. O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor projeto de lei que obriga o Poder Executivo a divulgar a relação das pessoas físicas e jurídicas que mantém dívidas de alto valor com o governo do estado. As pessoas jurídicas com dívidas igual ou superior a R$ 10 milhões e as pessoas físicas com dívidas igual ou superior a R$ 500 mil terão seus nomes disponibilizados no site da transparência fiscal e atualizado a cada quadrimestre. “A exposição da lista pública motiva o empresário a regularizar sua situação perante a Fazenda Estadual, seja por um parcelamento ou o pagamento à vista. Além disso, a divulgação dos devedores impulsiona o controle social e o consumo consciente, permitindo ao cidadão optar por adquirir bens ou serviços de empresas que estejam em dia com suas obrigações trabalhistas e fiscais”, diz um dos trechos da justificativa do projeto de lei.
O projeto prevê que o descumprimento do poder Executivo após a devida aprovação da lei pode acarretar em sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos que é a lei complementar mato-grossense nº 04 de 15 de outubro de 1990.
A proposta está em análise pelo Núcleo Econômico da Assembleia Legislativa. Em seguida, será encaminhado as comissões competentes para averiguação de constitucionalidade antes de ser encaminhado ao plenário para aprovação ou não.
RAFAEL COSTA/Caminho Político
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