O deputado reconhece a ausência de leis que atendam as necessidades desses cidadãos. Pessoas com dificuldades de mobilidade física vêm ganhando a cada dia mais atenção do deputado estadual Faissal Calil (PV) no que se refere a apresentação de projetos de leis que asseguram seus direitos. Considera-se pessoa com deficiência e pessoa com mobilidade reduzida aquelas definidas pela Lei federal nº 13.146, de 6 de Julho de 2015. Autor de várias propostas e Projeto de Lei (PL) que beneficiam deficientes, Faissal apresentou na sessão vespertina de ontem (11) um Anteprojeto de Lei que indica a realização de estudos visando à possibilidade de se implantar no estado de Mato Grosso o Programa Aluguel Social- Home Care, que consiste na concessão de benefício financeiro complementar à renda familiar com a finalidade de auxiliar a família de usuários do serviço de assistência domiciliar na cobertura de despesas com moradia, mudança e energia elétrica.
“É bom para o paciente porque ele é tratado em casa, com a família, favorecendo uma recuperação mais rápida, além da redução do risco de contrair infecção hospitalar e de sofrer complicações”, explica o deputado.
Luiz Carlos Grassi, presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência ressalta que o trabalho do deputado estadual tem sido de grande importância para as pessoas com dificuldades motoras.
O parlamentar reconhece a ausência de leis que atendam as necessidades dessas pessoas que dependem de atenção especial em sua locomoção no transporte coletivo diário para chegar às escolas, locais de tratamento de saúde, trabalho, lazer entre outros.
Em maio apresentou o Projeto de Lei n° 497/2019 em sessão plenária, a proposta tem o objetivo de garantir a acessibilidade das pessoas que necessitam de utilizar os serviços de plataforma elevatória no transporte público. A medida já está em vigor em Cuiabá desde 2016 na capital, a proposta de iniciativa de Faissal virou a Lei 6.131/2016, mas agora o ex-vereador cuiabano e atual deputado estadual, quer impedir nos outros 140 municípios mato-grossenses a circulação de ônibus e micro-ônibus destinados ao transporte intermunicipal com plataforma elevatória de embarque defeituosa.
O valor da multa estipulada pela proposta para as empresas de ônibus que não cumprirem a norma é de R$ 5 mil por veículo com defeito. Em caso de reincidência, o valor será cobrado em dobro das empresas. “Se não tiver uma sanção, como tem o município de Cuiabá, nada adianta. Aqui temos valores sociais que se transformam em normas e para serem respeitadas precisam de uma sanção. Se não ninguém respeita. O que fizemos em nível municipal, queremos fazer em nível estadual”,disse o parlamentar.
Outro projeto apresentado por Faissal em maio foi a gratuidade de acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, independentemente de faixa etária, às casas de shows, cinemas, teatros, circos, praças de esportes e em quaisquer ambientes onde sejam realizados espetáculos artísticos ou culturais (Projeto de Lei 498/2019).
Faissal - Deputado Estadual
"Estar perto da população não é uma promessa, é o nosso compromisso"
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