Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Cons. Benjamin Duarte Monteiro, Nº 01, Ed. Marechal Rondon

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
Avenida Brasil, 2351 - N, Jardim Europa, 78.300-901 (65) 3311-4800

Deputado Estadual Drº. Eugênio de Paiva (PSB-40)

Deputado Estadual Drº. Eugênio de Paiva (PSB-40)
Agora como deputado estadual, Eugênio tem sido a voz do Araguaia, representa o #VALEDOARAGUAIA! 100% ARAGUAIA!🏆

Governo de Mato Grosso

Governo de Mato Grosso
Palácio Paiaguás - Rua Des. Carlos Avalone, s/n - Centro Político Administrativo

Prefeitura de Rondonópolis

Prefeitura de Rondonópolis
Endereço: Avenida Duque de Caxias, 1000, Vila Aurora, 78740-022 Telefone: (66) 3411 - 3500 WhatsApp (Ouvidoria): (66) 9 8438 - 0857

quinta-feira, 27 de junho de 2019

"Frigoríficos solicitam segurança jurídica do Governo de Mato Grosso"

A medida se aplica na cobrança do ICMS. Os representantes do Sindicato das Indústrias de Frigoríficos em Mato Grosso (Sindifrigo-MT) se reuniram com o governador Mauro Mendes, o deputado estadual Dilmar Dal Bosco e o presidente da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt-MT), Gustavo de Oliveira. A pauta da reunião foi sobre a possível interrupção do diferimento do recolhimento do ICMS nas operações de venda de bezerros. Segundo Roberto Vilanese, um dos diretores do Sindifrigo-MT, o segmento foi surpreendido com a notícia. “Nós confiamos muito que o Governo Estadual se sensibilize com essa situação principalmente com o passivo criado por essa nova interpretação da Secretaria de Fazenda do Estado em uma legislação, que já está sendo aplicada erroneamente, há muito tempo."
O advogado tributarista, Dr. Thales Rodrigues explica que “as operações internas, com gado em pé, são rodas com regime de diferimento, ou seja, não há o recolhimento do ICMS nas operações de venda de bezerro ou de carro de bois, no entanto a operação subsequente com a carne é isenta. O Estado passou a externar o entendimento de que em razão dessa isenção subsequente, ocorre a interrupção desse regime de diferimento e passa ao estabelecimento frigorífico a energia do pagamento do ICMS, que foi exonerado. Então a pauta do setor frigorífico é a reivindicação da segurança jurídica, no sentido de reconhecer que não há fundamento legal para a cobrança do ICMS dispensadas nas operações anteriores”.
Mauro Mendes salientou que a demanda é importante para resolver os passivos que foram criados em função da complexidade da interpretação do atual regulamento do ICMS. “Esse problema específico será abordado tecnicamente por uma comissão que representará o setor e ficou muito claro que na próxima semana estará sendo encaminhada à Assembleia Legislativa uma nova lei, que vai restituir todos os programas de incentivo fiscais em Mato Grosso para apreciação e aprovação por aquela causa deles”, disse o gestor do Palácio Paiaguás.
O secretário da Sefaz, Rogério Galo explicou que a atual legislação determina que deve existir o recolhimento. “Realizamos uma notificação para que o setor frigorífico apresentasse os documentos, não houve a abertura ainda da ação fiscal, vamos fazer uma analise técnica, buscar o posicionamento do setor e fazermos uma construção juntos para ter a melhor solução”.
O presidente da Fiemt defendeu a desoneração do setor de frigoríficos, segundo Gustavo de Oliveira, “é importante primeiro, porque produzir carne no país não é barato, então quem cria animais para abate já possui altos custos, e em Mato Grosso existem adicionais como o Fethab e tantos outros. Quem vai arcar com o custo final é o consumidor, ou seja, o produto pode se tornar inacessível para a população”.
Gilmar Dal Bosco, deputado estadual, esclareceu que os frigoríficos devem ter uma segurança jurídica e isonomia na carga tributária, por isso um grupo de trabalho será criado entre os frigoríficos, o Governo Estadual e a Sefaz para resolver a questão dos passivos.
Stephanie Romero/Caminho Político

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Ame,cuide e respeite os idosos