Proposta assegura que a população participe ativamente no acompanhamento e controle das ações realizadas com recursos do Fundo. O deputado estadual Silvio Fávero (PSL) é autor do Projeto de Lei nº 632/19 que cria o ‘Fundeb Transparente’, portal de transparência da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em Mato Grosso. Nesse sentido, os valores arrecadados deverão ser lançados no sistema para acompanhamento e fiscalização de qualquer pessoa interessada. A lei exige que sejam informados a demonstração da receita total do Fundo, inclusive o montante oriundo de complementação da União, caso haja; relação de todos os favorecidos dos pagamentos e transferências com os recursos do Fundeb e seus respectivos valores; a demonstração dos valores gastos em remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, observados os percentuais mínimos.
A proposta estabelece ainda, que sejam divulgados no portal, os demonstrativos das despesas realizadas com vistas à manutenção e desenvolvimento do ensino. A exigência é que as informações sejam detalhadas, clara e objetiva com intuito de facilitar o controle social. “É fundamental que ocorra uma ação efetiva do cidadão na gestão, na fiscalização e no monitoramento. Seja através dos Conselhos do Fundeb, seja pelo cidadão interessado”, ressaltou Fávero.
Segundo Fávero, um dos motivos para elaboração da lei é o fato da oscilação dos valores recebidos pelos municípios no exercício financeiro passado, ter gerado uma série de debates acerca da aplicação e distribuição da verba destinada ao Fundo. “Logo, para que ninguém seja prejudicado por questões isoladas, nada mais coerente que tornar público o que se arrecada, seu destino e de que forma é aplicado o recurso”, defendeu o autor da lei.
JOELMA PONTES/Caminho Político
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