Governo deverá criar incentivos para que municípios tenham condições de atender a demanda. Já está em tramitação na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a estimular a criação de Conselhos de Idosos nos municípios. De autoria do presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), a proposta cumpre pauta na Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso. Para isso, o governo deverá celebrar convênios e termos de cooperação técnica e financeira para subsidiar os municípios a instituírem os respectivos conselhos, desde que eles cumpram a Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003, que trata Estatuto do Idoso, bem como o Decreto Federal n.º 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI.
Na proposta, Botelho cita que os conselhos municipais deverão funcionar como órgão de representação dos idosos e de interlocução junto à comunidade e aos poderes públicos na busca de soluções compartilhadas, em sintonia às políticas nacional e estadual e se adequar as regras e leis aprovadas e regulamentadas.
Objetivo é adotar diretrizes das políticas públicas nacionais de amparo e proteção aos idosos. Promovendo amplo debate sobre as necessidades dos idosos e encaminhar as demandas aos órgãos competentes.
Além disso, visa a formulação da política municipal do idoso; sensibilizar os poderes quanto ao atendimento das demandas; firmar parcerias que promovam os direitos dos idosos; fortalecer o conselho municipal, dentre outras ações.
“Diante da importância desse proposta, solicitamos o apoio de todos os pares para aprovação”, diz Botelho na justificativa da proposta, que foi apresentada no início deste mês.
Itimara Figueiredo / Caminho Político
Fotos: Maurício Barbant
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