O Grupo São Benedito é uma das maiores construtoras da região Centro-Oeste.

O Grupo São Benedito é uma das maiores construtoras da região Centro-Oeste.
O Grupo São Benedito é uma das maiores construtoras da região Centro-Oeste.

Multirão Fiscal de Várzea Grande

Multirão Fiscal de Várzea Grande
PREFEITURA DE VÁRZEA GRANDE - AV. CASTELO BRANCO, 2500 - CENTRO SUL, 0800 647 41 42 - (65) 3688-8000

Audiência Pública para Atualização do Texto da Constituição Estadual

Audiência Pública para Atualização do Texto da Constituição Estadual
Auditório Deputado Milton Figueiredo – Assembleia Legislativa de MT

GOVERNO DE MATO GROSSO

GOVERNO DE MATO GROSSO
O Nota MT é um programa de incentivo ao exercício da Cidadania

sexta-feira, 5 de julho de 2019

"CCJ aprova mudanças no trâmite de ações em juizados especiais"

Audiência pública sobre a pessoa autista e o sistema de saúde no Brasil. Dep.  Fábio Trad (PSD - MS)A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o rito das ações nos juizados especiais. Entre elas, obriga o autor do pedido a especificar no início da ação se aceita, ou não, participar de audiência de conciliação. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Fábio Trad (PSD-MS) aos Projetos de Lei 9669/18 e 10.979/18 (que está apensado ao primeiro). Aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue para o Senado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário. A opção pela conciliação já no pedido inicial, segundo Trad, evita que sejam marcadas audiências desnecessárias. “Tornam mais eficientes os processos em trâmite nos juizados especiais”, avalia.
Conciliação
Além disso, o texto aprovado autoriza o juiz a dispensar a fase de conciliação se alguma das partes manifestar desinteresse em acordo. Atualmente, a audiência é marcada obrigatoriamente após o início da ação. O juiz também poderá dispensar audiência de instrução e julgamento quando a matéria for unicamente de direito ou quando não houver necessidade de produção de outras provas além dos documentos apresentados pelas partes.
Trad excluiu do texto a determinação que os prazos sejam contados em dias úteis, já que a medida já foi incluída pela Lei 13.728/18.
A proposta também permite a citação por meio do Diário Oficial de Justiça Eletrônico, além de fazer outros ajustes na lei sobre intimação e citação.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Roberto Seabra

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Ame,cuide e respeite os idosos