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terça-feira, 16 de julho de 2019

"DIREITO: Projeto de Lei de Max Russi pede prioridade em processos para idosos"

A intenção é acrescentar o dispositivo à Lei nº 7692 de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.O Projeto de Lei nº 728/2019 (PL 728/2019 ) de autoria do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), quer assegurar prioridade na tramitação a processos administrativos estaduais de idosos, em Mato Grosso. A proposição foi apresentada em sessão plenária na Casa de Leis. A intenção é acrescentar o dispositivo à Lei nº 7692 de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Conforme Max Russi, por mais que essas prioridades sejam regulamentadas na esfera federal, por força da Lei 10747 , de 2003, há necessidade de fazer o mesmo na esfera estadual onde, em sua avaliação, existe muito morosidade.
“É uma questão de justiça que os mais idosos tenham prioridade nesses processos, pois muitas vezes quando o processo chega ao seu fim, depois de muitos anos, a pessoa já não receberá seus direitos em vida”, pontuou o deputado.
Além disso, acrescenta Max Russi, “há todo tipo de processos administrativos, tanto de servidores aposentados, discussões fiscais, defesa de autuações, enfim, em todas essas situações a prioridade de tramitação é uma questão social importante de respeito ao idoso e essa é uma bandeira que sempre defendemos e sempre defenderemos”, assegurou.
A proposição segue para as comissões temáticas, onde será dado parecer técnico sobre a relevância do PL.
JOSÉ MARQUES/Caminho Político

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