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quinta-feira, 11 de julho de 2019

"Relator cobra ‘responsabilidade pública’ e audiência discute saídas para as concessões"

Modelo de contratação de projeto pelo BNDES também causou divergência entre participantes da audiência pública. “O que mais o cidadão reclama hoje é que paga os impostos e não vê a prestação de serviço público de qualidade”. A afirmação foi feita nesta quinta-feira, 11, pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), relator da Medida Provisória 882/2019, que, entre outros, altera o funcionamento do Programa de Parcerias de Investimentos do governo federal e expande o papel do BNDES no PPI e em desestatizações. Durante audiência pública, ele cobrou ‘responsabilidade pública’ do Governo nas respostas aos anseios da sociedade. Com o objetivo de ‘aperfeiçoar a Medida Provisória’, Fagundes questionou os representantes de agências ligadas ao segmento de infraestrutura as reais condições de executar suas missões a contento. Segundo ele, o momento exige que se crie instrumentos para que o poder público, “que dá origem a tantas normas, também tenha responsabilidade com o cidadão”.
Presidente da Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura, Fagundes ressaltou as dificuldades enfrentadas pelo cidadão em função da burocracia estatal. “Para você abrir ou fechar uma empresa é uma dificuldade. Você pedir uma licença, vai num órgão público, pede uma licença, isso é ‘ad eternum’. E o empresário, o cidadão que precisa gerar empregos, e o próprio trabalhador que as vezes precisa de uma certidão ele não tem” - relatou.
Os problemas com as concessões de rodovias — cujas concessionárias não estão conseguindo cumprir as exigências dos contratos, como a duplicação de estradas — também foram discutidos na audiência pública. O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Mário Rodrigues Júnior, afirmou que estão sendo estudadas saídas para a repactuação dos contratos, já que a aplicação de multas e penalidades tem se mostrado infrutífera, pois as empresas não têm recursos.
Entre as soluções propostas, está a revisão dos contratos
em vigor — seja de forma extraordinária ou periódica, quinquenal — para readequar a realidade das BRs concedidas ao cenário econômico atual, e não ao de 2014, quando o Brasil tinha previsão de crescimento de 5% e os contratos foram firmados.
Caso não seja possível a repactuação, para não causar instabilidade jurídica, explicou Rodrigues, a solução será a caducidade dos contratos, o pior cenário de todos. “É a pior solução, porque vamos devolver essas rodovias para o DNIT [Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes] fazer a manutenção, e hoje ele já sofre com restrição orçamentária para cuidar da sua própria malha rodoviária” — avaliou.
Divergências de Opinião - Nova forma de contratação a ser praticada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) nos processos de desestatização, a colação foi outro assunto debatido na audiência pública da Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 882/2019. Prevista na MP, a ampliação dos usos da coleção e os problemas que podem surgir com sua aplicação foram analisados pelos senadores, deputados e especialistas convidados para a audiência.
A colação é um processo simplificado, para selecionar projetos que considerem não apenas o preço, e sim características como a qualidade técnica dos prestadores de serviço. Através desse modelo, o BNDES poderá ser contratado por órgãos da administração pública para a estruturação de contratos de parceria público-privada ou de concessões e poderá fazê-lo usando o novo instrumento.
Fagundes, a exemplo da primeira audiência, voltou a questionar se o instrumento beneficiaria apenas grandes empresas. Outra dúvida do senador é por que a colação é restrita ao BNDES e não pode ser utilizada por outros bancos públicos, como a Caixa Econômica Federal, que teria um alcance maior no território nacional. Entre os convidados, a questão gerou divergências.
Da assessoria/Caminho Político

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