Insalubridade, problemas de conforto ambiental, inseguranças no canteiro de obras, desperdício de materiais, rachaduras na estrutura e possíveis desabamentos, são consequências constantes nas construções realizadas por leigos. Quando se contrata um profissional não habilitado legalmente para a realização de atividades em arquitetura e urbanismo, o contratante pode sofrer diversos prejuízos irreparáveis. Segundo a Lei nº12.378, de 31 de dezembro de 2010, caracteriza-se exercício ilegal da profissão, quando a pessoa física ou jurídica realiza atos ou presta serviços privativos de arquitetos e urbanistas. Caracteriza-se também, pessoas se apresentam como arquiteto e urbanista ou como pessoa jurídica que atue na área, sem registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
Com o intuito de coibir o exercício ilegal da profissão, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso tem intensificado as ações de fiscalização in loco em todo o Estado. Aumentou-se também as fiscalizações em condomínios, bem como as ações realizadas com o apoio das redes sociais, além de fiscalizações internas para a detecção de irregularidades apuradas em nosso sistema.
Quando ciente de alguma ilegitimidade por pessoa não habilitada, o CAU/MT realiza encaminhamento à unidade da Policia Civil relacionada ao município de ocorrência da contravenção penal. A partir disso, é efetuado procedimento de conciliação entre as partes, no qual a pessoa denunciada poderá prestar esclarecimentos a respeito do ato cometido e tem a oportunidade de realizar a reparação dos danos.
Caso a pessoa não aceite a conciliação, o procedimento adotado é o encaminhamento da denúncia para o Ministério Público. Até o momento, foram realizadas 11 denúncias por exercício ilegal que configuram contravenção penal, referentes a irregularidades identificadas pela Fiscalização do CAU/MT no ano de 2018. Desses procedimentos, apenas dois foram passiveis de conciliação.
Ressaltamos que na hipótese de o contratante possuir alguma dúvida sobre a regularidade do profissional contratado, ele poderá conferir o registro do mesmo junto ao Conselho. Basta acessar www.servicos.caubr.org.br, clicar no link “Ache um arquiteto” ou entrar em contato com o CAU/MT pelos telefones (65) 3028-4652 / 3028-1100, das 08h às 18h.
Pedimos também para que caso possua conhecimento de alguma irregularidade, realize sua denúncia pelo nosso site. No menu “Serviços Online”, em “Denúncia”, você será redirecionada para uma nova página com um formulário. Anexe à denúncia os documentos que fundamentam a mesma para análise, considerando que uma denúncia só tem acolhida pelo CAU se acompanhada de elementos que a comprovem.
CAU/MT/Caminho Político
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