O
deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) defendeu a modernização da
legislação brasileira relacionada às contratações públicas (Lei 8666/1993). O
parlamentar atuou como líder do Solidariedade, na noite desta quarta-feira
(11.09), durante a votação em Plenário que aprovou três dos 18 destaques ao
projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95). Sob
a relatoria do deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), o texto tem três
objetivos principais: reduzir os riscos de paralisação de obras públicas,
combater a corrupção e aumentar a transparência dos contratos.
“Temos
uma lei defasada, que espera uma atualização há 25 anos. A nova lei busca
reduzir custos das transações e garantir mais segurança jurídica aos
envolvidos, assegurando a entrega efetiva dos serviços à população. Temos um
papel importante para a administração pública ao incorporar diretrizes como a melhoria
da governança das contratações, profissionalização da gestão, incentivo ao
planejamento, fortalecimento da prevenção de práticas ilícitas e adoção de
recursos de tecnologia”, explicou Dr. Leonardo.
Na
noite de ontem, Dr. Leonardo apoiou ainda uma emenda do deputado Gilson Marques
(Novo-SC) para impedir a compra de artigos de luxo pela administração pública,
segundo definições de um regulamento posterior. A emenda determina que, após
180 dias da publicação da lei, a compra de bens de consumo somente poderá ser
feita com a edição do regulamento e que o valor máximo de referência será o
praticado pelo Executivo federal.
O PL
1292/95 cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes
obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do
tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).
O
projeto busca também menor risco de paralisação, uma vez que relatórios de
órgãos de controle apontam que grande parte das paralisações em obras e
serviços públicos, especialmente os de maior valor, deve-se ao não pagamento
dos contratos e a falhas no projeto inicial. Nesse sentido, um conjunto de
ações busca promover o equilíbrio entre contratante e contratado.
Ainda
estão pendentes de votação quatro destaques que podem alterar pontos do texto.
A expectativa é que o projeto volte ao Plenário na próxima semana.
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