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Multirão Fiscal de Várzea Grande

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Audiência Pública para Atualização do Texto da Constituição Estadual

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terça-feira, 24 de setembro de 2019

""OPORTUNIDADE: Já se encontra em vigor o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – Regularize, até 30 de dezembro de 2019"

O programa Regularize do governo de Mato Grosso já se encontra em vigor e o Instituto de Defesa Agropecuária oportuniza aos produtores regularizar seus débitos nas unidades do Indea espalhados nos municípios do Estado.Já se encontra em vigor o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – Regularize, até 30 de dezembro de 2019. Dessa forma, o produtor que tiver débitos referente a autos de infração aplicadas até o dia 31 de dezembro de 2015, junto ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea-MT), terá a oportunidade de renegociar a dívida com descontos que vão de 15% a 75%.
Para débitos não inscritos na dívida ativa, a renegociação será feita em todas as unidades (municípios) e na central do Indea/MT. O produtor ou seu procurador devidamente constituído deverá apresentar cópia do RG e CPF no caso de pessoa física, e o contrato social, seus documentos para pessoa jurídica e comprovante de endereço. O atendimento será feito das 7:30h às 17:30h, de segunda a sexta-feira, na Coordenadoria de Fiscalização e Julgamento de Processos, na Avenida Arquimedes Pereira Lima, nº 1000, Bairro Jardim Itália, em Cuiabá e em todas as unidades do Indea nos 143 municípios.
Para autos de infração inscritos na dívida ativa, a regularização só poderá ser feita na Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT), na Avenida República do Líbano, das 12h às 18h.
Quanto ao parcelamento e descontos, o produtor pode optar por qualquer uma das opções: pagamento em parcela única, com redução de 75% incidente sobre o valor total dos juros, multas e/ou penalidades atualizadas monetariamente; em até 12 parcelas mensais com redução de 65% sobre o valor total de juros, multas e/ou penalidades atualizadas monetariamente; em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais com redução de 55% sobre o valor total de juros, multas e/ou penalidades atualizadas monetariamente; em até 36 parcelas mensais com redução de 40% sobre o valor total de juros, multas e/ou penalidades atualizadas monetariamente; em até 48 parcelas mensais com redução de 25% sobre o valor total de juros, multas e/ou penalidades atualizadas monetariamente; e em até 60 parcelas mensais com redução de 15% sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas monetariamente.
Informações:
Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea-MT)
Coordenadoria de Fiscalização e Julgamento de Processos – CFJP
(65) 3613-6055, 3613-6029
Max Campos/Caminho Político

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