Um requerimento de urgência para o projeto que amplia o prazo para ratificação de registro de imóveis na fronteira foi aprovado, nesta quinta-feira (17.10), como primeiro item da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 1792/19, de autoria do deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT), amplia para 2025 o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos estados em faixa de fronteira. Proprietários de mais de 25 mil imóveis rurais localizadas em 11 estados que fazem fronteira com outros países correm o risco de perder a titularidade de suas terras, caso o projeto não seja aprovado. Os registros expiram no próximo dia 22 de outubro deste ano, conforme prevê a de a Lei nº 13.178/2015.
A proposta é tratada como pauta prioritária pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Durante reunião do Colégio de Líderes, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou que pode colocar a matéria em votação já na próxima semana.
“É um tema de relevância social, nacional, e nós temos que buscar essa pacificação”, afirmou o autor da proposta. Segundo ele, desde a década de 1970 a responsabilidade é do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e do Conselho Nacional de Segurança (Conselho de Terra de Fronteira). Porém, esses órgãos não possuem equipamentos adequados e pessoas capacitadas para atender a demanda. “Nós precisamos trazer uma solução definitiva, discutir e aprovar esse projeto de lei”, atestou Dr. Leonardo.
Conforme justificou o parlamentar, a Lei 13.178/15, oriunda de substitutivo do Senado a um projeto apresentado na Câmara (PL 2742/03), estabeleceu prazo de quatro anos, até o final de 2019, para apresentação dos pedidos de ratificação de registros de imóveis com até 15 módulos fiscais. O texto do PL 1.792/2019 amplia o prazo para até o final de 2025.
“Sob tal insegurança, os ânimos se acirram entre os proprietários, os imóveis se desvalorizam – ou reduzem a sua liquidez –, os financiamentos bancários ficam limitados, e os investimentos se reduzem. Isso resulta em queda na atividade produtiva e nos empregos. Além disso, jogadas na ilegalidade, essas propriedades não poderão acessar linhas de financiamento, buscar recurso legal para aumentar a produtividade”, finalizou Dr. Leonardo.
Confira o projeto:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1730482&filename=PL+1792/2019
Assessoria/Caminho Político
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