Tramita na Câmara projeto de lei do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que propõe alterações no Código de Processo Civil e no Código Civil Brasileiro, aumentando de dois meses para seis meses o prazo para abertura de inventário. Justifica o deputado as muitas dificuldades em reunir os documentos necessários submetendo-se, por conseguinte, às “escorchantes multas” que os diversos fiscos estaduais impõem aos herdeiros por descumprimento dos prazos para a abertura de inventários. É realidade, observa Bezerra, que, principalmente para as pessoas de origem mais simples, nos mais diversos rincões do Brasil, muitas delas com origem diversa da que residem em função das migrações internas que ocorrem, têm dificuldades para reunir a documentação exigida. Bezerra acrescenta, ainda, que, por vezes o óbito ocorre em local distante da origem do “de cujo”, ou dos herdeiros ou legatários. “Tal fato, somando-se a eventuais dificuldades financeiras podem impossibilitar, ou dificultar sobremaneira, a obtenção dos documentos necessários”, argumenta o deputado
Assessoria/Caminho Político
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