Um dos textos aprovados pelo Congresso determina a apreensão de arma de fogo em nome do agressor em casos de violência doméstica. Outro garante que filhos de vítimas sejam matriculados em escolas perto de sua residência.O presidente Jair Bolsonaro sancionou na terça-feira (08/09) dois projetos de lei aprovados pelo Congresso sobre proteção da mulher vítima de violência doméstica, que ampliam o alcance da Lei Maria da Penha. Um dos projetos estabelece a apreensão de arma de fogo em nome de agressores em casos de violência doméstica, como medida protetiva da mulher. Segundo o texto, a autoridade policial deve verificar imediatamente se o agressor possui registro de posse ou porte de arma de fogo e, em caso positivo, registrar nos autos e notificar a instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte. Uma vez informado do fato, o juiz que atua no caso tem 48 horas para determinar a apreensão da arma.
O outro projeto garante a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, mesmo que não haja vaga. Esse direito se soma a outras medidas de assistência à mulher previstas pela Lei Maria da Penha, em vigor desde 2006.
A sanção foi realizada em cerimônia restrita no Palácio do Planalto, sem presença de jornalistas e à qual compareceram algumas congressistas. Os textos entram em vigor imediatamente.
BL/abr/ots/cp
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