A Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT) se posicionou contra o Projeto de Lei nº 503/2019 do deputado estadual Valdir Barranco (PT), onde veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de cobrança de valor diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito no âmbito do Estado de Mato Grosso. De acordo com a proposta, o descumprimento da presente lei acarretará ao estabelecimento infrator a multa de até 1.000 UPF/MT, o equivalente a R$ 142 mil, em caso de reincidência a soma pode
De acordo com o regulamento, é obrigatório que o fornecedor informe em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento. Com a diferenciação nas cobranças, eles buscavam evitar taxas cobradas pelos cartões e a demora a receber o dinheiro.
De acordo com Fabíola Correa, assessora legislativa da Fecomércio-MT, “a entidade é contrária a medida, tendo em vista que as disposições contidas na propositura estão indo de encontro com uma disposição prevista em Lei Federal que autoriza que se faça a cobrança diferente quando se tratar de utilização de cartão de crédito ou débito, e o deputado estadual Valdir Barranco está indo contra a a legislação federal que autoriza a cobrança diferente”.
A assessoria jurídica do parlamentar relatou que o posicionamento da Fecomércio-MT deve ser analisado e discutido pela equipe do deputado estadual Valdir Barranco. Inclusive, o Projeto de Lei n. 19/2016 de autoria do ex-deputado estadual José Domingos (PSD), que tratava do mesmo assunto, foi arquivado por acatar em reconhecer os fundamentos acima expostos.
Stephanie Romero/Caminho Político
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