O presente projeto estabelece garantia à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. O vereador Misael Galvão apresentou nesta quinta-feira (24) um projeto de lei que visa instituir a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. Na prática, a proposta estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, e ainda disposições sobre a atuação na esfera municipal como agente normativo e regular. Desta forma, ele garante a dispensa de licenças e alvarás para atividades consideradas de baixo risco para os micros empreendedores. Contudo o projeto ajudará a gerar maior empregabilidade e auxiliará os empresários na desburocratização ao abrir a empresa. A ideia segue a medida provisória do Governo Federal (MP 881) que foi apresentada no inicio do ano e já foi aprovada na Câmara e no Senado. Porém, o Município de Cuiabá ainda mantém as mesmas exigências nas fiscalizações.
“Fui procurado pelo Movimento Brasil Livre com o pedido de colocarmos em vigor uma Lei parecida com essa q foi aprovado pelo Senado. Logo vi a importância dela e fizemos as mudanças necessárias para apresentar aos parlamentares”, enfatiza Misael.
A lei apresentada inclui mais de 50 atividades caracterizadas de baixo risco, entre elas estão: agência de noticias, atividades de profissionais na nutrição, comercio varejista de calçados, bebidas, jornais e revistas, brinquedos, vestuário e várias outras .
O coordenador do Movimento Brasil Livre, Heitor Santana, enfatiza a relevância da lei. “A importância dessa lei em todo o Brasil é estimular o empreendedorismo, a atividade empresarial e desburocratizar a abertura de empresas para ter formalidade. Além disso, irá focalizar na fiscalização dos locais de fato necessários”, conta Santana.
Segundo o Movimento, serão necessários apenas o CNPJ e as inscrições estadual e municipal para recolhimento de impostos.
O projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para emitir pareceres.
Susan Bento/Caminho Político
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