Outros debatedores sugerem a ampliação do prazo atual de 60 dias para prefeituras analisarem pedidos das empresas para instalar as infraestruturas.Representantes do governo e de prefeitos manifestaram apoio ao Projeto de Lei 8518/17, que prevê a concessão de licença temporária para a instalação de antenas de celular pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), caso a licença definitiva não seja emitida no prazo de 60 dias pelos municípios - o chamado “silêncio positivo”. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) altera a Lei Geral das Antenas Lei 13.116/15 , que já prevê prazo de 60 dias para a decisão definitiva sobre a licença. Porém, segundo Lippi, o prazo médio para a emissão das licenças tem sido de dois anos.
O assunto foi debatido em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano nesta quinta-feira (31). O “silêncio positivo” constava originalmente na Lei das Antenas, mas o artigo foi vetado pela então presidenta Dilma Rousseff, que o julgou inconstitucional por transferir para órgão regulador federal algo que é da competência de estados e municípios.
Relator da proposta e autor do pedido de audiência, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) fez texto substitutivo ao projeto que tenta resolver essa questão, retirando a competência da Anatel para emitir a autorização “precária”, como previsto no texto original. Pelo substitutivo, caso o prazo de 60 dias tenha decorrido sem decisão definitiva do órgão competente, a empresa ficará autorizada, em caráter precário, a instalar a antena.
Mais antenas
Secretário-executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o ex-deputado Júlio Semeghini afirmou apoiar o projeto. “Ele não é o suficiente, mas é muito importante”, disse. Mas, na visão dele, é preciso discutir com os prefeitos se o prazo adequado é 60 dias ou deve ser alterado para 90 dias. Ele informou ainda que o ministério vai publicar decreto este ano para regulamentar a Lei das Antenas, que é de 2015, e vai complementar a medida em análise na Câmara, tratando inclusive do chamado “silêncio positivo”. Quando deputado, Semeghini foi relator do projeto de Lei das Antenas.
Conforme o secretário, cada vez mais antenas serão necessárias. “A expectativa agora no setor é de retomada dos investimentos pelas empresas de telecomunicações, a partir da aprovação da Lei 13.879/19”, disse. A nova lei permite a migração das atuais concessões de telefonia para o regime de autorização, em troca de investimentos das empresas na expansão da banda larga. “O leilão do 5G [quinta geração de telefonia móvel] está previsto para o ano que vem, e essa tecnologia vai demandar muito mais antenas do que temos hoje”, acrescentou.
Semeghini ressaltou ainda que o tamanho das antenas para essa tecnologia está diminuindo. “Grande parte das antenas agora é do tamanho de um prato”, observou. Ele defende que, para a instalação desse tipo de antenas, não seja necessário nem mesmo o “silêncio positivo”. O decreto da Lei das Antenas também vai regulamentar a instalação dessas infraestruturas de pequeno porte.
Saúde e responsabilidade social
Presidente da Frente Nacional de Prefeitos, o prefeito de Campinas, Jonas Donizete, disse que a entidade também apoia a proposta. Na visão dele, a população não pode pagar pelo atraso dos órgãos públicos. “Essa lei será boa para o Brasil, para que tenhamos inclusão social por meio da internet - que hoje é uma demanda como água ou luz”, avaliou. Mas defendeu que seja incluída na proposta a “responsabilização social” das empresas, para que áreas carentes da cidade sejam contempladas também com antenas, e não apenas as áreas ricas.
O deputado Joseildo Ramos (PT-BA) defendeu mais discussão da proposta antes que seja aprovada. Para ele, é preciso levar em conta a realidade do campo e de municípios pequenos, “de 2, 3, 5 mil habitantes”, que não possuem dinheiro para pagar engenheiros para a análise dos pedidos de licença.
Doutor em Comunicação pela Universidade de São Paulo e consultor da área de tecnologia, André Barbosa Filho defendeu a participação dos municípios no processo e sugeriu a ampliação do prazo para a licença definitiva pelas prefeituras para 90 dias. Ele acredita que devem ser levadas em conta questões de saúde e de meio ambiente. “Não há conclusão científica sobre o efeito prolongado da transmissão de ondas ionizantes sobre os seres humanos”, afirmou. Na avaliação dele, é preciso testar o efeito das antenas menores da tecnologia 5G - que serão instaladas em grande número - sobre a população.
Inobservância do prazo
Superintendente da Anatel, Nilo Pasquali lembrou que a Lei das Antenas foi feita para harmonizar as regras para a instalação de antenas nos mais de 5 mil municípios brasileiros. “Porém, ela não tem sido observada de forma geral”, apontou. “Ela é uma lei boa, mas vem com falta de conseqüência prática pela inobservância do prazo, não diz nada sobre o que acontece se o prazo não for cumprido”, completou. Por isso, a Anatel enxerga o PL 8518 como positivo.
Diretor regulatório de Infraestrutura do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Ricardo Dieckmann também é a favor da proposta “para inibir a inércia estatal”. Ele disse que só na cidade de São Paulo há mais de 700 pedidos de licença pendentes, alguns aguardando liberação há cinco anos.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon
Caminho Político
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