Vigentes nas últimas eleições, as normas que limitam a veiculação de propaganda política em jornais impressos e digitais estão sendo alvo de contestação judicial pela Associação Nacional dos Jornais (ANJ). A entidade ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra tais restrições, especialmente as impostas pela Lei Eleitoral (9.504/97) e por resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
De acordo com a ação, as regras para outras plataformas de informação que utilizam a internet são “substancialmente diversas e mais permissivas”. É permitida propaganda eleitoral, por exemplo, em redes sociais, blogs, aplicativos de troca de mensagens, sites de candidatos, partidos ou coligações, além de envio de mensagens eletrônicas por meio dessas páginas. “Os jornais impressos se submetem às mesmas restrições para veiculação de propagandas eleitorais impostas desde 2009 – época em que as redes sociais, ainda incipientes, possuíam papel bastante reduzido no universo político-eleitoral”, destaca a petição.
Ainda de acordo com a ANJ, "não faz mais sentido limitar propagandas em jornais impressos", se as regras são substancialmente diversas e mais permissivas em outros veículos que utilizam exclusivamente a internet.
Por fim a ANJ sustenta que a vedação ao financiamento de campanhas por parte de pessoas jurídicas e a fixação de limites de gastos para o custeio das campanhas eleitorais tornaram "desnecessária a restrição à propaganda paga nos veículos de comunicação que divulgam conteúdos jornalísticos".
Redação/Caminho Político
Foto: Marcos Santos/USP
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