
Aroldi disse ainda que a extinção desses municípios causaria uma redução de 25% na arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que cairia de R$ 25 bilhões para R$ 18 bilhões, o que faria com que os gestores diminuíssem os serviços prestados à população. “E por isso a importância da emenda do senador Wellington, no sentido de suprimir o artigo 115. Quero agradecer muito ao senador Wellington, que está cuidando da vida desta população”, completou Aroldi.
Para Wellington, “falar em extinção de municípios é desviar o assunto daquilo que é mais importante”, que seria a necessidade de instituir mecanismos mais rígidos de controle dos gastos públicos e descentralizar os recursos, para que prefeitos consigam aplicá-los de maneira mais eficiente. “Precisamos é criar regras rígidas para que o dinheiro público seja bem aplicado, que ele não seja desviado e se reverta em cada comunidade, em cada cidade”, salientou o senador.
RECURSOS OBRIGATÓRIOS – Outra emenda apresentada pelo senador à PEC do Pacto Federativo diz respeito à normatização das transferências dos royalties do Pré-Sal para Estados e municípios, e da fixação de percentuais para estes entes federados. “Isso precisa ficar garantido pela União, para não haver insegurança jurídica”, alegou o senador. Segundo ele, o percentual final previsto para a PEC ficaria em 70 % dos recursos das extrações oriundas da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais para Estados e Municípios.
Da Assessoria/Caminho Político
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