Prefeitura Municipal de Primavera do Leste / MT

Prefeitura Municipal de Primavera do Leste / MT
Esse ano a campanha visa arrecadar brinquedos e alimentos para doar aos carentes

Águas Cuiabá

Águas Cuiabá
Av. Gonçalo Antunes de Barros, 3196 - Carumbé Av. Gonçalo Antunes de Barros, 3196 - Carumbé 78050-667 - Cuiabá / MT 0800 646 6115

CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

CÂMARA MUNICIPAL  DE CUIABÁ
Praça Moreira Cabral - Centro - s/n - Cuiabá-MT - Fone: (65) 3617-1500

Prefeitura de Tangará da Serra

Prefeitura de Tangará da Serra
Endereço: Avenida Brasil, 2351 - N, Jardim Europa 65 3311-4800

terça-feira, 31 de dezembro de 2019

"DESTAQUE: Projeto tipifica crime de adulteração de placas e chassis de reboques"

Hoje o Código Penal trata apenas do crime de adulteração de veículos automotores.O Projeto de Lei 5385/19 torna crime adulterar ou remarcar número de chassi, placa de identificação ou qualquer sinal identificador de reboque, de semirreboque ou suas combinações, de seu componente ou equipamento, sem autorização do órgão competente. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Penal, que já considera a adulteração ou remarcação de chassi ou placa de veículos automotores como crime, com pena prevista de reclusão de três a seis anos e multa. O projeto de lei estende a criminalização para reboque e semirreboque, com pena igual.
Receptação
Pelo texto, também será punido com a mesma pena quem adquirir, receber, transportar, ocultar, manter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, os veículos adulterados ou remarcados.
Já aquele que adquirir, possuir, guardar, ocultar, fabricar ou fornecer o instrumento utilizado para a falsificação e adulteração será punido com pena de reclusão de quatro a oito anos e multa.
“O Código Penal trata apenas do crime de adulteração de veículos automotores, não estando tipificado o crime de receptação de outros tipos de veículos, o que tem alimentado uma indústria de roubo, receptação e adulteração de veículos não automotores, como reboques”, justifica o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), autor da proposta.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker
Caminho Político

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Ame,cuide e respeite os idosos