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terça-feira, 28 de janeiro de 2020

"Cobrar os servidores por previdência é atitude errada"

Uma das funções menos complexas a serem exercidas no Brasil, hoje, é a de gestor público. Não há que se preocupar com as despesas, com os gastos, com as contratações. Ao menor sinal de desequilíbrio nas contas, é só mandar a fatura para o contribuinte pagar. Foi o que aconteceu em Mato Grosso, chancelado pela maioria dos deputados estaduais, com o aumento da alíquota de contribuição previdenciária do funcionalismo e dos aposentados e pensionistas do Estado. Ninguém aqui discute a existência ou não do déficit da previdência estadual. Há uma diferença entre o valor arrecadado e o valor pago. O que se questiona é que esse déficit tem aumentado ano após ano e a administração pública, em suas últimas gestões, pouco ou nada fez para enfrentar de fato o problema, sem que isso representasse penalizar aquele que depende exclusivamente da sua aposentadoria, fruto de décadas de trabalho, para sobreviver.
Um dos argumentos usados para defender este aumento na contribuição previdenciária é a de que não havia mais nada a ser feito. Isso não é verdade, o problema é que dá trabalho fazer. No ano passado, quando a Assembleia Legislativa instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar justamente a questão do déficit previdenciário, graves problemas ocorridos em 2013, quando foi criado o MT Prev, foram descobertos.
O mais grave dele trata do repasse de imóveis por parte do Estado para amortizar a dívida da Previdência. À época, o governo anunciou a transferência de mais de 360 imóveis, avaliados em R$ 13 bilhões. No entanto, uma análise apurada constatou que a maior parte destes bens é composto por assentamentos, municípios, bairros, ou seja, um patrimônio que não se pode contar.
Seis anos se passaram, o problema não foi solucionado e, agora, de forma cômoda, a administração pública repassa ao contribuinte a obrigação de resolver o problema. E é o trabalhador quem será o responsável por organizar a sua vida, suas finanças pessoais, privando a si e seus familiares de mais recursos. É o trabalhador aquele que faz aquilo que nossos governantes deveriam fazer: gestão.
O que a sociedade espera de um gestor quando o elege é, entre outras coisas, competência para resolver os problemas da administração pública e eficiência para não causar prejuízos aos trabalhadores. Infelizmente, mais uma vez, o que se nota é a solução mais simples, transferir décadas de má gestão, de graves falhas, para quem tem menos culpa por isso: o cidadão.
Fábio de Oliveira é advogado, contador e mestre em ciências contábeis

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