SENADO FEDERAL CONTRA A COVID-19

SENADO FEDERAL CONTRA A COVID-19
Acompanhe os números de evolução da doença pelo painel do Ministério da Saúde

A STELMAT visa o fortalecimento dos negócios em governança de TI

A STELMAT visa o fortalecimento dos negócios em governança de TI
Av. Isaac Póvoas, 927, Bairro Goiabeiras

Tribunal de Contas de Mato Grosso - Presidente Dr. Guilherme Maluf

Tribunal de Contas de Mato Grosso - Presidente Dr. Guilherme Maluf
Rua Cons. Benjamin Duarte Monteiro, Nº 01, - Ed. Marechal Rondon - Centro Político Administrativo - Cuiabá-MT

Loja Oficial - Casa Prado

Loja Oficial - Casa Prado
Camisetas, Polos, Calças, Bermudas, Sapatos e Acessórios de Qualidade na Casa Prado!

sexta-feira, 10 de janeiro de 2020

"PEC permite cobrança de IPTU quando imóvel público for utilizado por particular"

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 193/19 autoriza a União, os estados e os municípios a instituírem impostos sobre imóveis que estejam sendo utilizados por particulares com fins privados. O texto constitucional atual proíbe um ente federado de instituir tributo sobre patrimônio, renda ou serviço de outro. A deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), autora da proposta, explica que a alteração segue entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ela argumenta que a vedação atual não deve ser usada para beneficiar pessoas e atividades estranhas ao interesse público. “Ao assegurar que imóveis públicos ocupados por particulares possam sujeitar-se ao pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), a alteração constitucional acarretará uma receita aos entes federativos que porventura possuam imóveis públicos ocupados por particulares”, argumenta.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira
Caminho Político

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Ame,cuide e respeite os idosos