O Projeto de Lei 5494/19 retira o caráter sigiloso do processo administrativo destinado a apurar infrações e penalidades decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, permissão e autorização de competência das agências nacionais de Transportes Terrestres (ANTT) e de Transportes Aquaviários (Antaq). A proposta, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), tramita na Câmara dos Deputados. O projeto altera a Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (10.233/01), que hoje determina o sigilo até a decisão final.
Para Hugo Leal, no entanto, o sigilo contradiz a perspectiva de transparência como dever da administração pública e direito da sociedade, como preceitua a Lei de Acesso à Informação (12.527/11). “Não há motivos para que processos envolvendo atividades estatais, que impactam direta e amplamente a coletividade, estejam sob escudo do sigilo”, defende o parlamentar.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli
Caminho Político
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