Dentre as alterações no texto da lei, está a emissão de relatório de aferição ao infrator na hora da abordagem realizada pela equipe da fiscalização. O secretário municipal de Ordem Pública, Leovaldo Sales, apresentou na quarta-feira, 11, durante audiência pública na Câmara Municipal de Cuiabá a minuta de atualização da Lei de n° 3819/99 – popularmente conhecida como “Lei do Silêncio” - que dispõe sobre padrões de emissão de ruídos, vibrações. Foram convocados para debater o tema, empresários, músicos e toda a sociedade civil organizada.
Dentre as alterações no texto da lei, está a emissão de relatório de aferição ao infrator na hora da abordagem realizada pela equipe da fiscalização; distância para aferição do nível de ruído; classificação das infrações em leve, média, grave e gravíssima. Ainda, a atualização da norma técnica federal NBR 10151, que trata da avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade e da NBR 10152 - que fixa os níveis de pressão sonora em ambientes internos a edificações, ambas, alteradas recentemente em 2019.
De acordo com o secretário da pasta, todas as alterações colocadas sob discussão, devem obedecer às exigências das normas federais da Associação Brasileira Normas Técnicas (ABNT).
“O nosso objetivo com a atualização da Lei do Silêncio é introduzir condições de convivência nas situações de conflitos e interesses nessa capital, sem deixar escapar a característica desta gestão que é a humanização. Dentro daquilo que era possível, seguindo as normas técnicas federais, fizemos todo o estudo com base nas legislações existentes neste país, atualizamos e filtramos para a nossa realidade. Hoje, entregamos todo o nosso trabalho de pesquisa nesta proposta de lei para apreciação da Câmara”, explicou o secretário.
As discussões na Casa de Leis abarcaram ainda a sugestão quanto à criação de uma Câmara Temática para dialogar, ainda mais, sobre o tema com os diversos setores representantes da gestão municipal e sociedade civil.
Respeito
Desde o início de fevereiro, a Prefeitura de Cuiabá debate juntamente com representantes do segmento, uma atualização da legislação.
“São 21 anos de vigência e, desde então, nunca houve atualização para esta lei. Nesse contexto estabelecemos às normas técnicas que precisam ser cumpridas e estamos entregando para apreciação da Câmara a minuta da lei. De maneira geral, precisa existir equilíbrio e a ordem pública seja estabelecida tanto para aqueles que necessitarem da legislação como para aqueles que devem seguir os parâmetros regulamentados”, explica o prefeito Emanuel Pinheiro.
O debate foi provocado pelo vereador Vinicyus Hungueney por meio de um requerimento apresentado e aprovado em plenário.
“Vamos estudar essa nova proposta de lei entregue pelo executivo e acho que podemos discutir e ver os pontos que foram colocados para respondermos. Desde já, é importante destacar a iniciativa, já que nunca havia sido feito algo nesse sentido na nossa capital, e acho que a Câmara é local correto para debatermos isso. A intenção é fazer nosso papel de legislador e propor o que pode melhorar no atendimento à nossa população “, disse o parlamentar.
Participaram da audiência pública, o presidente da Câmara Municipal, vereador Misael Galvão, o vereador Diego Guimarães, a presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel- MT), Lorena Bezerra; o representante da Ordem dos Músicos de Mato Grosso, Joeverton Silva e o maestro da Orquestra Sinfônica da UFMT, Fabrício Carvalho.
Novos Aparelhos
Mais uma conquista para somar no trabalho da Fiscalização municipal é a chegada de novos equipamentos de aferição de ruídos, os sonômetros. Três novos aparelhos foram adquiridos pela Secretaria, o que irá possibilitar que o o serviço prestado pelos Agentes de egulação e Fiscalização seja ainda mais preciso na aferição da fonte poluidora. Juridicamente, os aparelhos irão possibilitar ainda maior segurança tanto para o trabalho dos fiscais como para o cidadão, representado por pessoa física ou jurídica.
Assessoria/Caminho Político
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