
A proposta tramita na Câmara dos Deputados e foi apresentada pelos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Ricardo Silva (PSB-SP), Tadeu Alencar (PSB-PE), Elias Vaz (PSB-GO), Cássio Andrade (PSB-PA), Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Felipe Carreras (PSB-PE).
“No cenário de crise, a preocupação com a saúde da população é essencial, mas não se devem esquecer medidas de proteção social e manutenção do mínimo existencial dos mais pobres”, afirmam os parlamentares na justificativa da proposta.
Ainda segundo o projeto, os infratores das regras serão punidos com base no Código de Defesa do Consumidor, que prevê sanções que vão de multa até a interdição do estabelecimento, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal.
Tramitação
A proposta ainda não foi distribuída às comissões. Se houver acordo, poderá ser inserida na pauta do Sistema de Deliberação Remota do Plenário.
Reportagem - Noeli Nobre
Edição - Régis Oliveira
Caminho Político
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