Deputado Claudinei solicita informações de cerca de R$ 15 milhões que não foram repassados para a instituição por parte do Governo de Mato Grosso. A falta do repasse de mais de R$ 15 milhões no orçamento da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso por parte do governador Mauro Mendes (DEM) levou o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) apresentar um requerimento de n.º 177/2020, em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), para obter um posicionamento por parte do Governo em relação à verba que contribuiria com as despesas básicas e manutenção das unidades espalhadas pelo estado. O parlamentar explicou que no mês de fevereiro deste ano, a Casa de Leis derrubou um veto do governo estadual à Lei Orçamentária Anual (LOA), para que o valor proposto fosse acrescentado ao orçamento da instituição que auxilia nos serviços jurisdicionais do Estado.
“Essa é uma falta de respeito do governador com as decisões da Assembleia, o que desrespeita as decisões dos deputados que derrubaram este veto. Isso tudo, vai ocasionar no fechamento e a falta de atendimento da Defensoria Pública nos municípios de Mato Grosso. Este importantíssimo órgão defende o cidadão que não tem recurso, não podemos deixar a sua atuação ser interrompida”, revolta Claudinei.
Portaria
A portaria de n.º 497/2020, publicada no dia 12 de maio, dispõe sobre medidas de contingenciamento de recursos públicos no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em virtude de não repasse de orçamento pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT).
Para o defensor público-geral da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, Clodoaldo Queiroz, ainda não houve o fechamento dos nove núcleos em operação e os 23 que estão previstos para entrarem em funcionamento pela Defensoria Pública. “As medidas da portaria determinam que haverá desinstalação da estrutura física, ou seja, vamos devolver o prédio que é alugado, interromper os serviços para interromper os custos. Isso ainda é um processo. A portaria exigiu que isso seja feito. A gente espera que o governador determine que a Sefaz libere este orçamento, assim não será necessário acontecer isso”, explica Clodoaldo.
Por não ter tido êxito na resposta da Sefaz-MT, o defensor público-geral esclarece que foi necessário adotar medidas de redução de despesas drásticas, pois o orçamento anual nas despesas com custeio já foi todo usado. “A gente não teve a liberação deste recurso que é decorrente da emenda que a Assembleia aprovou na Lei Orçamentária. Estamos solicitando desde semana passada, cobrando a Secretaria de Fazenda, essa é atribuição deles. É uma questão de liberação no sistema financeiro”, comenta.
Outro aspecto pontuado por Clodoaldo é que foi necessário agendar para essa semana, uma reunião direta com o governador do Estado. “Eu solicitei a intervenção do governador, até então, não tinha falado com ele. Hoje, recebi a informação que o governador vai me receber para tomar ciência da situação e vou receber uma posição da parte dele”, informa.
Em relação à parceria do deputado Delegado Claudinei para que os núcleos não sejam fechados, o defensor público-geral fica contente em saber que tem o apoio do parlamentar. “Nós, da defensoria, ficamos felizes em contar com o apoio do Delegado Claudinei e da Assembleia, como todo. Afinal, este orçamento foi aprovado pela Casa de Leis, por unanimidade, por todos os parlamentares. Essa atitude da Sefaz atenta contra a Assembleia”, diz o profissional da justiça.
Reunião Extraordinária
Delegado Claudinei solicitou reunião extraordinária na Comissão de Segurança Pública e Comunitária da ALMT, nesta próxima terça-feira (26), às 15h30, que contará com a participação do defensor público-geral para abordar sobre este assunto.
Requerimento de n.º 177/2020
https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20200514185033163700.pdf
Portaria de n.º 497/2020 (https://www.iomat.mt.gov.br/ver-pdf/15898/#/p:115/e:15898?find=DPG)
Samantha dos Anjos/Caminho Político
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