SENADO FEDERAL CONTRA A COVID-19

SENADO FEDERAL CONTRA A COVID-19
Acompanhe os números de evolução da doença pelo painel do Ministério da Saúde

A STELMAT visa o fortalecimento dos negócios em governança de TI

A STELMAT visa o fortalecimento dos negócios em governança de TI
Av. Isaac Póvoas, 927, Bairro Goiabeiras

DE OLHO NOS RURALISTAS!

DE OLHO NOS RURALISTAS!
Observatório de agronegócio e políticas ruralistas no Brasil. As notícias com perspectiva social e ambiental.

TRANSPARÊNCIA CORONAVÍRUS

TRANSPARÊNCIA CORONAVÍRUS
Praça Alencastro, nº 158 - Centro

quarta-feira, 26 de agosto de 2020

"PROJETO DE LEI: Deputados contribuem ao projeto sobre tributação para aquisição de armas do Delegado Claudinei"

Deputado Claudinei avalia que a matéria de sua autoria beneficiará os servidores de instituições da segurança pública de Mato Grosso. A aplicação de normas de tributação para aquisição de armas de fogo por parte de servidores da segurança pública do estado de Mato Grosso é uma das propostas do deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) que aguarda a aprovação do projeto de lei de n.º 201/2019. A matéria se encontra em fase de tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) desde o primeiro mês de mandato do parlamentar. Essa matéria vai beneficiar os policiais militares, civis e penais, como, também, os bombeiros militares.
A iniciativa de elaborar este projeto de lei por parte de Claudinei se deve à vasta experiência na área da segurança pública por 18 anos, como delegado da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT). “Isso é uma garantia para que os nossos policiais possam estar isentos para a aquisição de arma com recursos próprios, a cada cinco anos, sejam eles ativo ou inativo. Claro, que dentro dos limites vigentes da nossa legislação. A alta carga tributária é o grande problema para renovar este instrumento de trabalho que protege a nossa sociedade e, até mesmo, estes profissionais”, explica o deputado.
De acordo com a propositura, a arma de fogo é um dos dez produtos com maior carga tributária do país que chega a mais de 70% sobre o valor do produto. Também, é apontado que o alto preço do custo por causa da carga tributária deste artefato atinge os profissionais da segurança pública que encontram barreiras na aquisição de seu instrumento de trabalho.
Regimento Interno
De acordo com o regimento interno da ALMT, se algum parlamentar apresentar projetos de lei com o mesmo propósito e, se aprovado, em termos práticos, a matéria poderá ser anexada ao do deputado Claudinei que tomou a iniciativa de propor sobre o assunto. Conforme o artigo de número 195 do regimento, "as proposições versando sobre matéria análoga e interdependente serão anexadas a mais antiga".
O projeto de lei do deputado Delegado Claudinei foi apresentado na 10ª sessão ordinária, na Casa de Leis, no dia 27 de fevereiro do ano passado e protocolado. Após quatro meses, o deputado estadual Thiago Silva (MDB) chegou a realizar a mesma sugestão, sendo que ocorreu o apensamento do projeto de lei n.° 663/2019, no dia 16 de dezembro do ano passado. Da mesma forma, aconteceu com o parlamentar Silvio Fávero (PSL), nesta última terça-feira (25), em que apresentou o projeto de lei n.º 562/2020 com os mesmos ideais.
Claudinei considera que não há competição entre os colegas parlamentares e, sim, uma somatória para chegarem a um denominador comum. Tanto que a ideia proposta por cada um, comprova que a isenção de impostos das armas para os servidores da segurança pública é de grande relevância, pois vai proteger a sociedade e, eles mesmos, no exercício de suas funções. “Vamos seguir em frente, atender o que é imposto pelo regimento interno da Assembleia Legislativa e torcer para que alcancemos a aprovação deste projeto de lei que vai favorecer a categoria da segurança pública”, esclarece o deputado que é presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Casa de Leis.
Tramitação
O projeto de lei do Delegado Claudinei se encontra no Núcleo Econômico da ALMT. O parlamentar chegou a apresentar o primeiro substitutivo, no dia 4 de junho de 2019, que além da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de armas de fogo, também estende para munição e colete balístico aos integrantes dos órgãos públicos de segurança pública.
No entanto, a proposição também já possui o segundo substituto sugerido pelo deputado estadual Ulysses Moraes (PSL) que adequou a matéria à legislação federal, ou seja, com o decreto de n.° 9.785/2019 sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que altera as regras para o uso de armas no Brasil, foi acrescido o benefício aos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs).
Samantha dos Anjos/Caminho Político
Caminho Politico

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Ame,cuide e respeite os idosos