TODOS JUNTOS CONTRA A COVID-19

TODOS JUNTOS CONTRA A COVID-19
Acompanhe os números de evolução da doença pelo painel do Ministério da Saúde

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Av. André Maggi nº 6, Centro Político Administrativo

DE OLHO NOS RURALISTAS!

DE OLHO NOS RURALISTAS!
Observatório de agronegócio e políticas ruralistas no Brasil. As notícias com perspectiva social e ambiental.

MPF em Cuiabá

MPF em Cuiabá
Av. Miguel Sutil, nº 1.120, Esquina Rua J. Márcio (R. Nestelaus Devuisky) Bairro Jardim Primavera

sexta-feira, 30 de outubro de 2020

"DESTAQUE: Na capital uma lei garante “Prioridade de vagas nas escolas para crianças e adolescentes cujas mães se encontram em situação de violência doméstica”

A violência praticada contra a mulher, nas diferentes formas como se apresenta hoje, no Brasil e no mundo, em especial aquela que ocorre no ambiente doméstico e familiar, é, sobretudo, consequência da evolução histórica de hábitos culturais fundamentados em discursos patriarcais. Assim inferem muitos profissionais de diferentes áreas de atuação, bem como acadêmicos e agentes políticos que atuam no combate à violência doméstica e de gênero.
Atualmente, milhares de mulheres vivem esse problema e buscando ajudá-las de alguma forma, o vereador dr Ricardo Saad criou um projeto de lei que garante prioridade de vagas nas escolas para crianças e adolescentes cujas mães se encontram em situação de violência doméstica e/ou familiar, em Cuiabá. O objetivo é garantir-lhes segurança e condições de recomeço de vida educacional.
Conforme o PL, a prioridade de vaga dar-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos: cópia do boletim de ocorrência expedido pela delegacia de defesa da mulher ou, na falta desta, por outra delegacia de polícia; termo de medida protetiva expedida pelo juiz da comarca; e comprovante de residência na comarca em que foi deferida a medida protetiva.
As crianças e/ou adolescentes que tiverem garantida a prioridade de vagas nas escolas, deverão ser encaminhadas para os centros de referência especializados de assistência social (creas) para acompanhamento especializado e individualizado contínuo e articulado, além de que caso os profissionais de saúde dos creas prescrevam a necessidade, as crianças e/ou adolescentes poderão permanecer em período integral para atividades de reforços pedagógicos.
A lei garante ainda total sigilo qualquer dado referente à criança e ao adolescente em questão sendo divulgado somente apenas com ordem judicial.
LEI Nº 6.090 DE 18 DE AGOSTO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR RICARDO SAAD
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 932 DE 17/08/2016
Assessoria/Caminho Político
Caminho Politico #caminhopolitico

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Ame,cuide e respeite os idosos