Visando orientar os pacientes que necessitam de consultas médicas, um Projeto de Lei (PL) do vereador dr Ricardo Saad, prevê que os espaços no verso dos receituários médicos sejam utilizados pela rede pública de saúde para conter orientações à saúde do paciente. Conforme o PL, as orientações podem conter informações sobre os malefícios que o fumo causa no organismo e orientações de como alimentar-se bem, dentre outras ações preventivas e de boas práticas de saúde que visem à melhoria da qualidade de vida dos usuários do Sistema Único de Saúde. A Lei, porém, veda que sejam veiculados nos receituários médicos dados de atendimentos, tampouco propaganda de ações dos gestores públicos e da iniciativa privada.
LEI Nº 6.085 DE 12 DE JULHO DE 2016
AUTOR: VEREADOR RICARDO SAAD
Assessoria/Caminho Político
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