"DESTAQUE: PL concede isenção da taxa de inscrição para voluntários que servirem a justiça eleitoral; Iniciativa é do vereador Saad"

Um Projeto de Lei (PL) do Dr Ricardo Saad concede isenção na taxa de inscrição de concurso público municipal para voluntários que servirem a justiça eleitoral e dá outras providências. O beneficio é válido para todos os concursos da administração direta ou indireta municipal. Conforme parte do PL, “considera-se como eleitor voluntário convocado e nomeado aquele que presta serviço a justiça eleitoral como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente da mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro escrutinador na junta eleitoral, supervisor de local de votação, e os designados para auxiliar os seus trabalhos, inclusive aqueles destinados à preparação da montagem e votação”. Para ter o direito previsto à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à justiça eleitoral por, no mínimo, nas duas eleições anteriores ao concurso.De acordo com PL, a comprovação de serviços prestados será através da apresentação de declaração ou diploma expedido pela justiça eleitoral, contendo nome completo do voluntário e número de documento oficial de identificação, a função desempenhada, o turno e data da eleição, cuja cópia autenticada deverá ser entregue para comissão do concurso.

LEI Nº 6.451 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

AUTOR: VEREADOR RICARDO SAAD

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1739 DE 30/09/2019

Assessoria/Caminho Político

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