Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Cons. Benjamin Duarte Monteiro, Nº 01, Ed. Marechal Rondon

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
Avenida Brasil, 2351 - N, Jardim Europa, 78.300-901 (65) 3311-4800

Deputado Estadual Drº. Eugênio de Paiva (PSB-40)

Deputado Estadual Drº. Eugênio de Paiva (PSB-40)
Agora como deputado estadual, Eugênio tem sido a voz do Araguaia, representa o #VALEDOARAGUAIA! 100% ARAGUAIA!🏆

Governo de Mato Grosso

Governo de Mato Grosso
Palácio Paiaguás - Rua Des. Carlos Avalone, s/n - Centro Político Administrativo

Prefeitura de Rondonópolis

Prefeitura de Rondonópolis
Endereço: Avenida Duque de Caxias, 1000, Vila Aurora, 78740-022 Telefone: (66) 3411 - 3500 WhatsApp (Ouvidoria): (66) 9 8438 - 0857

terça-feira, 9 de março de 2021

Câmara recebe projeto que ratifica intenção de aquisição de vacina e convoca Sessão Extraordinária para quarta

A Câmara
Municipal de Cuiabá realiza na quarta-feira (10) uma sessão extraordinária remota, às 9h, para discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo municipal que ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus. “Estive, junto com os demais membros da Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá, no Palácio Alencastro para receber do prefeito a mensagem que trata sobre a intenção da aquisição de vacina. Daremos andamento nos ritos legais de apreciação da matéria no Legislativo”, disse o presidente da Casa, Juca do Guaraná Filho, durante ato de entrega da propositura.
Na mensagem, o prefeito Emanuel Pinheiro justifica que o envio do projeto ocorre devido ao “cenário desalentador” provocado pela escalada desenfreada da pandemia da covid-19 que tem preocupado prefeitas e prefeitos de todo o país. Por isso, continua, “há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda e o convívio social”.
Na justificativa o Executivo deixa claro que embora o PNI –Programa Nacional de Imunizações – designe a compra de vacinas como competência legal e administrativa do Governo Federal, devido às dificuldades encontradas pelo ente federal para adquirir as doses suficientes para atender à demanda da população, já existe judicialização em diversas instâncias judiciárias do país buscando assegurar o direito de outros entes federativos irem às compras de vacinas.
Por conta dessa situação, o Supremo Tribunal Federal em decisão unânime de 24 de fevereiro de 2021, deu autorização a que os Municípios brasileiros possam adquirir e fornecer vacinas quando ocorrer: descumprimento do PNI pelo Governo Federal e insuficiência de doses para imunização da população brasileira.
Em outra decisão semelhante, em 02 de março de 2021, “o Congresso Nacional aprovou, <...>, o Projeto de Lei nº 534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros”.
“Nesse contexto que “a Frente Nacional de Prefeitos (FNP),entidade suprapartidária de representação nacional de Municípios, apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas”, diz trecho da mensagem.
O prefeito argumenta que esta iniciativa que já conta com manifestação de interesse de mais de 1,7 mil Municípios e que, além de contribuir para agilizar a imunização da população, o consórcio também vai atuar para atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde.
“Representa uma concertação federativa que favorecerá a todos, tendo em vista que quanto mais doses estiverem disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão vacinados”. A grande vantagem do consórcio, além disso, “oportuniza ganho de escala”, pois comprando em grande quantidade haverá vantagens de preços, melhores condições de contratos e até mesmo quanto aos prazos.
De acordo com o projeto, o protocolo de intenções, após sua ratificação, será convertido em contrato de consórcio público.
Estiveram presentes na entrega da mensagem todos os membros da Mesa Diretora: presidente, Juca do Guaraná Filho, vice-presidente, Renivaldo Nascimento, segundo-vice-presidente, Dr. Luiz Fernando, primeiro-secretário, Paulo Henrique segundo-secretário, Cezinha Nascimento.
Assessoria/Caminho Político
@CaminhoPolitico 

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Ame,cuide e respeite os idosos