DIRETO DA VENEZUELA

DIRETO DA VENEZUELA
Tweets por ‎@infoenlaceweb INSTAGRAM @INFOENLACEWEB

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Av. André Maggi nº 6, Centro Político Administrativo

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Endereço: Av. André Maggi, 6 - Centro Político Administrativo

DE OLHO NOS RURALISTAS!

DE OLHO NOS RURALISTAS!
Observatório de agronegócio e políticas ruralistas no Brasil. As notícias com perspectiva social e ambiental.

terça-feira, 16 de março de 2021

Lei proíbe uso de cerol e outros materiais cortantes nas linhas de pipas

A Câmara Municipal de Cuiabá promulgou a Lei n° 6.652 que proíbe o uso e a comercialização de cerol ou qualquer outro tipo de material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas.
O texto foi publicado no Diário Oficial de Contas, que circulou na última semana, após os parlamentares derrubarem o veto total do Executivo Municipal. A lei é de autoria do vereador Adevair Cabral (PTB). No artigo 3º, estabelece penalidades aos infratores, que “estarão sujeitos à apreensão dos objetos, além do pagamento de multa ao Erário Municipal". O comerciante flagrado vendendo qualquer um dos materiais proibidos será multado em R$ 5 mil. Já o cidadão que for flagrado infringindo a lei será multado em mil reais. Caso o autor da infração seja menor de idade, a pena será aplicada aos pais ou responsáveis legais.
O legislador definiu também que o valor da multa em questão será atualizado conforme o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
“Os valores arrecadados pela Municipalidade em decorrência dessas infrações serão destinados a algum Fundo de Amparo à Criança e ao Adolescente ou outra destinação a instituições similares competindo também ao Poder Executivo Municipal a sua destinação”, diz trecho da publicação.
Diz a lei que o Poder Executivo poderá regulamentar, por meio de decreto, a majoração da penalidade a ser aplicada.
Assessoria/Caminho Político
@CaminhoPolitico

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Ame,cuide e respeite os idosos